Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Dentre os direitos expressamente estendidos a todos os Estados pela Convenção de Montego
Bay, destacam-se: (i) liberdade de sobrevoo e navegação; (ii) liberdade para construção de
ilhas artificiais, plataformas e ductos; (iii) liberdade de pesca e pesquisa.
■ 14.7. Plataforma continental
A plataforma continental é a faixa de subsolo com​preendida desde a linha de base do Mar
Territorial até o limite continental natural ou até uma distância de 200 milhas marítimas (em
congruência com a Zona Econômica Exclusiva).
Na plataforma continental, o Estado possui soberania para a exploração dos recursos
naturais.
■ 14.8. Espaço aéreo
O Espaço Aéreo também é regulado pela Convenção de Montego Bay, sendo outro
instrumento internacional importante a Convenção de Chicago, de 1944, conhecido também
como Estatuto da Aviação Civil Internacional, a qual constituiu a Organização Internacional de
Aviação Civil, ligada à ONU.
Via de regra, a soberania do Estado, tanto no seu Território, quanto no Mar Territorial e na
Zona Contígua, estende-se também para o espaço aéreo, assim entendido como a projeção, no
ar, do seu território.
Como pontos de destaque na regulação do espaço aéreo, tem-se a obrigatoriedade de que
toda aeronave possua uma nacionalidade, bem como a concessão do direito inocente de
passagens para aeronaves estrangeiras.
■ 14.9. Espaço sideral
O Espaço Sideral (ou Espaço Exterior), incluindo a Lua e outros corpos celestes, é regulado
atualmente pelo Tratado sobre o Espaço Exterior, de 1967, celebrado durante uma Assembleia
Geral da ONU e é entendido, pela doutrina, como o local onde se acaba a atmosfera. Não há
uma definição em tratado da altura exata desse limite atmosférico, mas o Espaço Sideral tem