Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

servidor com base no Princípio da Verdade Sabida. Esse princípio autorizava o superior a
punir de imediato seu subordinado sempre que aquele tivesse conhecimento pessoal do
cometimento da infração; por exemplo, flagrar o subordinado cometendo infração
configuraria situação apta a ensejar a punição do inferior, ainda que sem oportunidade de
defender-se em contraditório e ampla defesa. Hoje, não é possível a punição com base no
Princípio da Verdade Sabida, já que a Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV, trouxe o
direito ao contraditório e ampla defesa inclusive no âmbito administrativo.
■ 3.3.4. Poder hierárquico
Esse poder, também denominado “poder do hierarca” tem por base a estruturação vertical
dos quadros da Administração, estabelecendo quem manda, quem obedece. Assim, é o
instrumento de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos,
ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os
servidores de seu quadro de pessoal.
Nas lições de Hely Lopes Meirelles:
O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades
administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da
Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder, de modo
que cada um possa exercer eficientemente seu encargo; coordena, entrosando as funções
no sentido de obter o funcionamento harmônico de todos os serviços a cargo do mesmo
órgão; controla, velando pelo cumprimento da lei e das instruções e acompanhando a
conduta e o rendimento de cada servidor; corrige os erros administrativos, pela ação
revisora dos superiores sobre os atos dos inferiores. Desse modo, a hierarquia atua como
instrumento de organização e aperfeiçoamento do serviço e age como meio de
responsabilização dos agentes administrativos, impondo-lhes o dever de obediência
(MEIRELLES, 2010, p. 124).
■ 3.3.5. Poder de polícia
Poder de polícia é a prerrogativa de direito público, que, calcada na lei, autoriza a
Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade, em favor do
interesse da coletividade (CARVALHO FILHO, 2010, p. 70).