Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A regra geral da nulidade da lei inconstitucional vem sendo, casuisticamente, afastada pela
jurisprudência brasileira e repensada pela doutrina.
Ao lado do princípio da nulidade, que adquire, certamente, o status de valor
constitucionalizado, tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição, outros valores, de
igual hierarquia, destacam-se, como, por exemplo, o princípio da segurança jurídica e o da boafé.
Nessa linha, de acordo com o art. 27 da Lei n. 9.868/99, ao declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos
daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou
de outro momento que venha a ser fixado.
Trata-se da denominada técnica de modulação dos efeitos da decisão, a qual o STF
também vem aceitando, em algumas situações, para o controle difuso.
■ 6.3. Histórico do controle de constitucionalidade no direito brasileiro
(Constituições)
Características marcantes
■ não se estabeleceu nenhum sistema de controle de constitucionalidade,
consagrando o dogma da soberania do Parlamento, já que, sob a influência
do direito francês (a lei como “expressão da vontade geral”) e do inglês
(supremacia do Parlamento), somente o Órgão Legislativo poderia saber o
verdadeiro sentido da norma.
1824
■ outro elemento a justificar a inexistência de controle de
constitucionalidade durante o Império foi a figura do Poder Moderador.
■ art. 98: o Poder Moderador é a chave de toda a organização Política e é
delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação,
cabendo-lhe a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia entre
os demais Poderes.