Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

(ii) consumidor; (iii) bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(iv) infração da ordem econômica; (v) ordem urbanística; (vi) honra e dignidade de grupos
raciais, étnicos ou religiosos; (vii) patrimônio público e social.
■ 7.2. Legitimidade ativa ad causam
A legislação processual coletiva utiliza o critério da representatividade adequada para
definir quais entes têm legitimidade para propor a ação coletiva, equivale dizer, para
“representar” os titulares do direito material discutido em juízo. Estão indicados no art. 5º da
LACP e art. 82 do CDC: (i) Ministério Público (federal e estadual); (ii) Defensoria Pública (a
ADI 3.943, que questionava sua legitimidade, foi julgada improcedente pelo STF, em maio de
2015); (iii) União, Estados, DF e Municípios; (iv) autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista; (v) entidade e órgão da Administração Pública, direta ou indireta,
ainda que sem personalidade jurídica; (vi) associação civil que, concomitantemente: a) esteja
constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil, podendo este requisito ser dispensado
pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica
do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido; b) inclua, entre suas finalidades
institucionais, um ou mais direitos previstos no art. 1º da LACP.
Trata-se de legitimidade concorrente e disjuntiva, podendo a ação ser proposta por um ou
mais legitimados, em litisconsórcio.
Quanto à pessoa física, nota-se que nem a LACP nem o CDC lhe outorgaram legitimidade
ativa para a defesa de direitos coletivos. Vale mencionar, porém, que a CF/88 outorgou ao
cidadão a legitimidade para a propositura da ação popular ambiental, que é uma espécie de ação
coletiva (art. 5º, LXXIII).
Quanto ao Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará
obrigatoriamente como fiscal da lei.
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por um dos legitimados
ativos, deverá o Ministério Público assumi-la, sendo dado a qualquer outro legitimado
também fazê-lo. Para o Ministério Público a assunção da ação é obrigatória em decorrência