Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ adquirente ou remitente (art. 131, I)
■ causa mortis (art. 131, II e III)
■ fusão, transformação e incorporação (art. 132)
■ cisão (Lei das S/A – n. 6.404/76 e alterações posteriores)
■ extinção de pessoa jurídica (art. 132, parágrafo único)
■ aquisição de fundo de comércio (art. 133)
■ 12.8.2. Responsabilidade expressa
O art. 134 do CTN é um dos mais solicitados na prova e estabelece a responsabilidade
expressa e solidária de terceiros em relação a fatos praticados por pessoas que tenham algum
tipo de vínculo entre si.
Existem diversas situações no mundo real em que o contribuinte de determinado tributo não
pode ser alcançado, naquele momento, pela legislação tributária.
Entretanto, como a capacidade tributária passiva é plena, como vimos, o próprio Código
Tributário Nacional determina que, diante da impossibilidade de exigir o cumprimento da
obrigação pelo contribuinte, surgirá a responsabilidade automática de algumas pessoas que
intervieram na conduta ou dela se omitiram:
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal
pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;