Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

conflito entre a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo e o TRT da 2ª Região, bem como
entre a 10ª Vara do Trabalho de Vitória e o TRT da 17ª Região, pois há vinculação entre
eles (KLIPPEL, 2016).
■ Inciso VI – Indenização por dano moral e material: dois posicionamentos
jurisprudenciais têm que ser aqui destacados:
Súmula Vinculante 22 do STF: trata das ações sobre acidentes de trabalho,
ajuizadas pelo empregado em face do empregador, que são da competência
da Justiça do Trabalho.
Súmula 392 do TST: as ações sobre indenização por danos morais e materiais,
quando decorrentes do vínculo de emprego, são da competência da Justiça do
Trabalho, mesmo que ajuizadas por sucessores e dependentes, conforme
alteração realizada na Súmula em 2016.
■ Inciso VII – Penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização: uma das
informações mais comuns em provas sobre competência material trata das ações
sobre penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho, como o Ministério do Trabalho. Caso o órgão fiscalize e autue determinada
empresa, esta poderá mover ação perante a Justiça do Trabalho para impugnar e
tentar anular a autuação.
■ Inciso VIII – execução das contribuições sociais: a Justiça do Trabalho possui
competência para executar, de ofício, as contribuições decorrentes de sentenças
condenatórias que proferir, nos termos da Súmula 368 do TST e Súmula Vinculante 53
do STF. Não possui a Justiça do Trabalho a competência para executar contribuições
decorrentes de período de trabalho reconhecida por sentença. Somente as sentenças
condenatórias em pecúnia (dinheiro) é que geram contribuições de competência
trabalhista. Aquelas que decorrem de períodos de trabalho reconhecidos devem ser
cobradas na Justiça Comum.
Não tão importantes, mas de estudo necessário, temos os arts. 652 e 653 da CLT, que
afirmam ser competência trabalhista as seguintes ações:
■ dissídios resultantes do contrato de empreitada;