Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Relativa
Não, a parte
precisa provocar*
(NCPC, art. 65)
Preliminar
de
contestação
(NCPC, art.
64)
■ novidade
do NCPC
Prorrogação da
competência
(NCPC, art. 65)
Em relação ao conhecimento de ofício da incompetência relativa pelo juiz (assinalado
com * no quadro acima), há uma exceção (NCPC, art. 63, § 3º). Tratando-se de situação em que
há eleição de foro, com cláusula abusiva, poderá o juiz de ofício declarar que a cláusula é
ineficaz, remetendo os autos ao juízo do foro do domicílio do réu. Como exemplo (mas não a
única situação), em relação de consumo, cláusula de eleição de foro em prejuízo do consumidor.
Como pode se perceber do quadro acima, uma importante modificação em relação
ao sistema anterior se refere à forma de impugnar a incompetência: seja qual for o tipo de
incompetência, ela deve ser alegada via preliminar de contestação, não mais existindo a
figura da exceção de incompetência relativa.
2.2.1.2. Critérios para fixação da competência territorial
No tocante à competência territorial, existem duas regras gerais:
(i) na hipótese de direito pessoal ou direito real sobre móveis, a competência para o julgamento
da causa será o foro do domicílio do réu (NCPC, art. 46).
(ii) tratando-se de direito real sobre imóveis, competente para julgar a lide será o foro do local
da coisa (NCPC, art. 47).
Ademais, além destas duas regras gerais, existem diversas exceções.
No NCPC, o tema é tratado nos arts. 48 e 53:
■ no inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade ou