Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

§ 2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma
estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira
competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências. (...)
Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira,
ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a
outra lei.
Concedido o exequatur ou homologada a sentença estrangeira, o seu cumprimento se dará
perante o juízo federal competente (arts. 34 e 965 do CPC/2015, respectivamente), aplicável a
lei estrangeira ao objeto das medidas judiciais.
Na cooperação internacional, a reciprocidade entre o Brasil e o Estado originário da
decisão ou ordem estrangeira é requisito essencial (art. 26, § 1º), podendo decorrer tanto de
tratado quanto da relação diplomática entre eles. Na ausência de disposição específica, o
Ministério da Justiça exercerá a função de autoridade central (art. 26, § 4º).
A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente
de homologação pelo STJ, podendo, contudo, ser examinada por qualquer juízo, em caráter
principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.
■ 24. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
A homologação de decisão arbitral estrangeira é regulada pela Lei n. 9.307/96 (Lei de
Arbitragem), nos arts. 34 a 40, sendo aplicáveis, subsidiariamente, as normas do CPC/2015.
Aplica-se ainda à homologação a Convenção de Nova York, de 1958.
A homologação somente poderá se denegada em decorrência de vícios formais ou de
ofensa à ordem pública brasileira (aqui incluído o caso de sentença arbitral que verse sobre
matéria não admitida para a arbitragem no Brasil). A nosso ver, nos termos dos arts. 960, § 3º, e
961, § 2º, do CPC/2015, a Sentença arbitral estrangeira também seria passível de homologação
parcial.