Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 11.4.3. Integração das horas extras
As horas extras habituais devem ser integradas à remuneração do empregado para o fim
de cálculo de FGTS, férias, 13º salário, repouso semanal, aviso prévio e indenização de 40% dos
depósitos do FGTS.
Súmula 347, TST
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas,
observará o número de horas efetivamente prestadas e a ela aplica-se o valor do salário-hora da
época do pagamento daquelas verbas.
Súmula 376, II, TST
O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas,
independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT.
■ 11.4.4. Supressão das horas extras
A prestação de serviços em horas extras pode ser suprimida pelo empregador, caso em
que o empregado deixará de receber o pagamento pelo trabalho extraordinário.
No entanto, na hipótese de supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço
suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, o empregado terá direito a
uma indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas, total ou parcialmente,
para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada
normal. O cálculo deverá observar a média das horas suplementares nos últimos 12 meses
anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão (Súmula 291,
TST).
■ 11.4.5. Empregados excluídos das regras de limitação de jornada
Por força do disposto no art. 62 da CLT, não fazem jus à percepção de horas extras:
a) empregado que exerce atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de
trabalho, devendo tal condição ser anotada na sua CTPS. Havendo controle de horário