Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 7. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL
Um dos temas mais cobrados na prova da OAB, por tal motivo merece atenção especial
por parte dos candidatos. A jurisdição é a competência que o Juiz tem de dizer o Direito, ou seja,
aplicar a lei ao caso concreto. A competência é essa característica conferida ao Juiz pela lei ou
pela Constituição Federal para tomar conhecimento de alguma questão criminal.
Para fins de prova da OAB, tudo que se refere à competência, para tranquilidade dos
candidatos, encontra-se na lei, fato este que será explorado e detalhado na sequência.
Antes de passar propriamente para a fixação da competência, importante diferenciar
algo que é comum de o candidato confundir: competência absoluta e competência relativa.
A chamada competência absoluta é aquela imutável, sendo que, se o Juiz absolutamente
incompetente proferir alguma decisão, ela estará eivada de nulidade absoluta. Como
exemplo, podem ser citadas as competências em razão da matéria (Justiça Federal e Justiça
Estadual) e por prerrogativa de função (Juiz e Promotor devem ser julgados pelo Tribunal de
Justiça). Lembrar que, excepcionalmente, por não caber Revisão Criminal contrária ao réu,
caso um Juiz incompetente absolva alguém, tal decisão não poderá ser revista. Trata-se de
questão excepcionalíssima.
Por outro lado, a competência relativa pode ser flexibilizada, sendo os casos mais comuns
de tal competência a territorial, por distribuição e prevenção, todas elas previstas no art. 69,
Código de Processo Penal. Caso uma delas seja violada, isso não gerará automaticamente a
nulidade do processo, devendo o seu prejuízo ser comprovado para ela ser declarada. Ademais,
há súmula do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, conforme se vê a seguir:
STF – Súmula 706
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
■ 7.1. Competência em razão da matéria no processo penal