Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

determinando a remessa dos autos ao juízo a quo para que os atos processuais sejam novamente
realizados.
■ 15.4. Efeitos
Os denominados “efeitos” dos recursos são as consequências de sua utilização. O que
ocorre com o processo ao ser interposto um recurso? Produzirá a decisão os seus efeitos
normalmente? Poderá o Magistrado retratar-se da decisão? O julgamento do recurso substituirá a
decisão recorrida? Todas as perguntas são respondidas quando analisados os efeitos ou
consequências da interposição dos recursos. Passamos à análise dos principais efeitos para o
Exame da OAB:
■ Devolutivo: o recurso devolve a apreciação da matéria ao Poder Judiciário, na medida
em que o recorrente entende que a decisão não está correta e deve ser modificada. A
devolução pode ser parcial ou total, a depender da vontade da parte, pois o efeito
devolutivo pode incidir sobre um ou mais capítulos da decisão.
■ Suspensivo: a interposição de um recurso trabalhista não suspende os efeitos da decisão,
que já pode ser objeto de execução mesmo antes do trânsito em julgado, tratando-se
da execução provisória. A regra a ser lembrada é: os recursos trabalhistas não possuem
efeito suspensivo, já que o art. 899 da CLT prevê o efeito “apenas devolutivo”.
Excepcionalmente pode-se conseguir o efeito suspensivo através de pedido formulado
pelo recorrente. Assim, a parte interpõe o recurso e requer a atribuição do efeito
suspensivo àquele.
■ Translativo: o efeito está atrelado à possibilidade de reconhecimento, pelo Tribunal, das
normas de ordem pública, sem necessidade de alegação ou requerimento das partes.
Assim, ao ser interposto um recurso, abre-se ao Tribunal a possibilidade de ser
reconhecida uma norma de ordem pública, como a existência de litispendência, coisa
julgada, perempção, ausência de condições da ação, dentre outros vícios que podem
ser reconhecidos de oficio, em qualquer momento e grau de jurisdição.
■ Regressivo: o efeito regressivo está relacionado à possibilidade do Magistrado prolator da
decisão impugnada de retratar-se, de exercer o denominado juízo de retratação ao