Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

serviço a ser prestado, o prazo para realização do serviço, quando for o caso, e o valor (art. 5º-
B).
As disposições da Lei n. 6.019, de 3-1-1974, sobre contratação de serviços terceirizados,
incluídas pela Lei n. 13.429, de 31-3-2017, não se aplicam às empresas de vigilância e transporte
de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial,
e subsidiariamente pela CLT (art. 19-B).
A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas
referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (art. 5º-A, § 5º).
Os contratos de prestação de serviços terceirizados que estavam em vigor na data da
publicação da Lei n. 13.429, de 31-3-2017, puderam ser adequados aos termos da referida Lei
(art. 19-C, Lei n. 6.019, de 3-1-1974).
■ 6. EMPREGADO
Empregado é a pessoa física que pessoalmente presta serviços não eventuais, sob a
dependência de empregador e mediante remuneração (arts. 2º e 3º da CLT).
Assim:
a) o empregado é sempre pessoa física. Isto decorre da natureza do contrato de trabalho, pelo
qual se contrata a prestação pessoal de serviços (intuitu personae), o que afasta,
logicamente, a possibilidade de ser o empregado pessoa jurídica. A pessoa jurídica
jamais poderá executar o próprio trabalho, fazendo-o por meio de pes​soas físicas.
b) os serviços contratados são prestados de modo não eventual, isto é, a utilização da força de
trabalho, como fator de produção, corresponde às necessidades normais da atividade
econômica em que é utilizada e se prolongam no tempo. A duração da prestação não
importa; pela própria natureza da atividade do empregador, o serviço pode ser prestado
apenas durante poucas horas diariamente, bastando que não seja excepcional ou
transitório em relação à atividade do estabelecimento.
c) a prestação do serviço é realizada de forma subordinada às ordens do empregador e não se dá
sob forma autônoma, isto é, o trabalhador não exerce, ele próprio, uma atividade
econômica. É preciso, portanto, para ser empregado, que o trabalhador se limite a