Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A) A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada a
interferência estatal no funcionamento das associações.
B) Caso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente
dissolvida, independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial.
C) A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial,
independentemente do seu trânsito em julgado.
D) Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da
associação em comento.
RESPOSTA
A) A proibição indicada não se justifica em razão de se identificarem “claros propósitos de
incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais”. De
acordo com o art. 5º, XVII, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar.
B) De acordo com o art. 5º, XIX, para a hipótese de dissolução compulsória, exige-se o trânsito
em julgado.
Perfeita, na forma do art. 5º, XIX.
D) O erro está em dizer que a intervenção se daria “apenas” na hipótese de natureza paramilitar.
Como se viu no art. art. 5º, XVII, não se admite a liberdade de associação para fins ilícitos,
mesmo que não tenha caráter paramilitar.
(XVIII Exame de Ordem Unificado / FGV) A parte da população do Estado V situada ao sul do
seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos,
organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estado-membro
da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte
sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos
favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.
Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas
um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.
A) O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do