Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Causa extintiva da
punibilidade
Morte do agente, prescrição, decadência, e demais hipóteses do
art. 107, CP
Conforme expressa disposição legal, não se inclui como causa excludente de culpabilidade,
e consequente absolvição sumária, a excludente de inimputabilidade. Por uma razão simples e já
vista quando do estudo da Sentença Penal (item 13.1.2), trata-se de aplicação da chamada
sentença absolutória imprópria (art. 386, parágrafo único, III, CPP), em que se determinará
imposição de medida de segurança. Todavia, para que se aplique a aludida sentença absolutória
imprópria deve ser dada à defesa do inimputável a possibilidade de ​defender-se no processo
penal, com audiência de instrução e julgamento, sendo que ele poderá alegar alguma causa de
sua inocência e conseguir eventual absolvição por uma das formas do art. 386, CPP. Apenas
quando não comprovar a sua inocência é que se aplica a regra do art. 386, parágrafo único, III,
CPP, determinando a imposição de medida de segurança.
■ 14.1.3. Instrução criminal no procedimento comum ordinário do CPP
Não sendo o caso de absolvição sumária, o Juiz designará audiência de instrução e
julgamento para a produção de provas, intimando-se o acusado para comparecimento e sua
oitiva em interrogatório.
Importante assinalar que a ordem da produção de provas prevista no art. 400, CPP, deverá
ser estritamente obedecida, sendo comum cobrar-se em provas da OAB essa forma, sendo que
qualquer inversão poderá ensejar nulidade.
Antes de passar para a audiência em si, devem ser lembrados os §§ 1º e 2º, art. 399, CPP,
já estudados, mas, dada a importância, serão abaixo elencados:
a) Acusado preso será requisitado: réu que se encontra preso deve ser requisitado (ao Diretor do
presídio onde se encontra) pelo Juiz para a oitiva e realização de seu interrogatório.
b) Juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença: princípio da identidade física do
Magistrado, sendo que aquele que presidiu a audiência de instrução deverá prolatar a
sentença penal, salvo casos de férias, promoção e licenças.