Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 25. DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS
É evidente que nas hipótese de cooperação internacional acima tratadas é de suma
importância a verificação da autenticidade dos documentos públicos que instruem tais pedidos.
Essa tarefa foi exponencialmente facilitada através da promulgação no Brasil da
Convenção da Apostila de Haia, de 1961 (Convenção sobre a Eliminação da Exigência de
Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros), através do Decreto n. 8.660/2016, entrando
em vigor em 14 de agosto de 2016 (portanto, englobada pelo edital do XXI Exame).
A referida Convenção estabelece que a única formalidade exigível para verificação da
autenticidade de documentos públicos estrangeiros é o selo ou carimbo dado pela autoridade
competente do país de origem do documento, podendo ser tal formalidade, inclusive, afastada
nos casos em que inexistir no país original.
Para operacionalizar tal reconhecimento, a Convenção estabelece uma forma padrão de
selo de autenticidade, a ser utilizada pelos países signatários (109, no momento em que esta obra
está sendo produzida).
É importante destacar que a Convenção não se aplica a Documentos elaborados pelos
agentes diplomáticos ou consulares, tampouco a Documentos administrativos relacionados
diretamente com uma operação comercial ou aduaneira (art. 1º).
Não confundir autenticidade com tradução. A verificação facilitada de autenticidade, nos
termos da Convenção, não dispensa a tradução para o português quando esta for exigida pela lei
ou por tratado. O art. 41 do CPC/2015 dá presunção de autenticidade, inclusive às traduções para
o português, para documentos encaminhados por autoridade central ou por via diplomática.