Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

conhecimento:
É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da
acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Perceba-se que a acusação recorreu, mas não alegou a nulidade em tela, podendo até
mesmo tratar-se de nulidade absoluta que prejudique o acusado, mas mesmo assim não poderá o
Tribunal reconhecê-la quando isso deixou de ser pugnado pela acusação.
Outra situação importante de aplicação do princípio ocorre nos casos de vedação de
reformatio in pejus indireta. Acontece a referida hipótese quando, em recurso exclusivo da
defesa, o Tribunal anule alguma decisão do Juiz de 1º grau, que teria fixado, por exemplo, uma
pena mínima de 4 (quatro) anos para um crime de roubo, mas com violação ao princípio do
contraditório (ex.: inversão da ordem de oitiva das testemunhas, tendo sido ouvidas primeiro as da
defesa). Nesse caso, o Tribunal irá anular o processo e remeter ao Juiz de 1º grau para que
realize nova audiência de instrução e julgamento e profira nova decisão. A nova sentença não
poderá fixar a pena do crime de roubo em patamar superior aos 4 (quatro) anos já fixados
anteriormente, estando limitada a esse montante. Qualquer pena acima desse limite ensejará o
que se chama de reformatio in pejus indireta, a qual é da mesma forma vedada.
■ 15.2. Efeitos dos recursos no processo penal
■ 15.2.1. Efeito extensivo (expansivo) dos recursos no processo penal
Trata-se do efeito mais comum de cobrar-se em provas da OAB, uma vez que a parte que
não houver interposto um recurso em situação de concurso de pessoas, mas tendo o outro corréu
interposto e se beneficiado de alguma forma do mesmo, tal benefício deve ser estendido aos
demais que não recorreram. Por tratar-se de questão benéfica aos acusados, a OAB tem
mencionado tal situação em suas provas.
Para conhecimento e memorização dos candidatos, tendo em vista a sua importância, citase
a disposição em epígrafe: