Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Administração Pública em geral, autos findos ou processos quem estejam em
andamento, mesmo sem procuração, quando não sejam processos sigilosos,
assegurada a obtenção de cópias e a tomada de apontamentos.
j) É direito do advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir
investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de
qualquer natureza, findos ou em andamento, mesmo que conclusos à autoridade,
podendo copiar peças e tomar apontamentos, seja em meio físico ou digital (sobre
este tema vale a leitura da Súmula Vinculante n. 14 do STF).
Vale ressalvar que a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado
aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados
nos autos, quando houver risco de comprometimento da efi​ciên​cia, da eficácia ou da
finalidade das diligências.
k) O advogado tem o direito de ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer
natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos
estipulados pela lei. Caso sejam autos findos, é direito do advogado retirá-los, mesmo
sem procuração, pelo prazo de dez dias.
l) Se o advogado for injustamente ofendido, no exercício da profissão ou em razão dela, terá
direito ao desagravo. O desagravo tem a função de reestabelecer, publicamente, a
honra e a dignidade da advocacia. O desagravo ocorrerá de forma pública, em sessão
solene, independentemente da vontade do advogado ofendido.
O desagravo também é tratado pelo Regulamento Geral da OAB, uma vez que
o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício
profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público
promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer
pessoa. Nota-se que o Regulamento Geral reforçou a compreensão do
desagravo como um instrumento de reestabelecimento da dignidade e honra do
advogado ofendido, bem como da própria advocacia.
Uma vez designada a sessão de desagravo, esta será amplamente divulgada, o
Presidente lerá a nota a ser publicada na impressa, encaminhada ao ofensor e