Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

internos, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parte da doutrina defende que os conflitos são apenas aparentes, pois não devem existir
conflitos reais, uma vez que o sistema jurídico sempre disporia de mecanismos para resolvê-los.
Contudo, em matéria tributária, os conflitos de competência podem efetivamente existir, e foi
justamente em razão disso que o constituinte tratou de fixar um critério para a sua solução.
O inciso II do art. 146 da Constituição exige lei complementar para regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar, que são as matérias relacionadas aos princípios.
Exemplo: o art. 14 do Código Tributário Nacional é utilizado, como vimos, para definir o
conceito de entidade sem fins lucrativos exigido pela imunidade tributária.
Já o inciso III do art. 146 exige Lei Complementar para estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária, circunstância que alcança todas as espécies tributárias e
subordina a atividade normativa de todos os entes federados. O CTN foi recepcionado para
cumprir esse papel e o faz, por exemplo, ao estabelecer critérios de responsabilidade solidária ou
de retroatividade benéfica para as infrações.
Segundo a teoria da recepção, as normas jurídicas que forem incompatíveis com a
Constituição deverão ser excluídas do ordenamento.
O Código Tributário Nacional surgiu em 1966 como lei ordinária (n. 5.172), mas a partir
da Carta de 1988 foi recepcionado com força de lei complementar, ou seja, apto a dispor sobre
matérias que exijam esse tipo de veículo normativo.
Assim, deve ser hoje entendido como lei formalmente ordinária, mas materialmente
complementar, de forma que só normas dessa natureza poderão promover alterações no
CTN.
Também se exige lei complementar para a definição de tributos e suas espécies, bem
como, no caso do impostos, para a descrição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes.
Igual exigência se faz presente para a definição de conceitos tributários essenciais, como