Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos
penais da sentença condenatória. Os efeitos civis não cessam, razão pela qual o réu continua
obrigado a reparar o dano.
■ 12.5. Decadência
Consiste na perda do direito de queixa (ação penal privada) ou de representação (ação
penal pública condicionada). Em regra, o prazo será de 6 meses, contado do dia em que o
ofendido veio a saber quem é o autor do crime (art. 103, CP).
■ 12.6. Perempção
Trata-se de sanção processual imposta ao querelante omisso na ação penal exclusivamente
privada. Conforme o art. 60, CPP, a perempção ocorre nas seguintes hipóteses: I – quando,
iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias
seguidos; II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer
em juí​zo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem
couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III – quando o querelante deixar de comparecer,
sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de
formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV – quando, sendo o querelante pessoa
jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
■ 12.7. Renúncia
É ato voluntário do ofendido desistindo do direito de propor ação penal privada (art. 104,
CP). Pode ser expressa ou tácita. Havendo concurso de pessoas, a renúncia em relação a um dos
autores do crime a todos se estenderá (art. 49, CPP).
Juizado Especial Criminal. Antes da Lei n. 9.099/95, a renúncia era aplicada apenas à
ação penal privada. Porém, nos Juizados Especiais Criminais, tratando-se de ação penal de
iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo
homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação (art. 74, parágrafo