Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

do Juiz, trata-se de nulidade absoluta. Como exemplos, podem ser citados os crimes de
concussão (art. 316, CP) e corrupção passiva (art. 317, CP).
d) Ilegitimidade de parte: deve ser ressaltado que a ilegitimidade pode ser ativa ou passiva. Será
ativa quando o advogado entra com queixa-crime em casos de ação penal pública, em
que a peça correta seria a denúncia, por meio do Ministério Público. Será passiva a
ilegitimidade quando o Ministério Público ingressa com denúncia criminal contra
menor de 18 (dezoito) anos, em vez da correspondente representação prevista no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Em ambos os casos, haverá
nulidade absoluta, por violação clara ao devido processo legal. Não confundir com a já
estudada acima legitimidade de representação (art. 568, CPP), em que se poderá sanar
a todo tempo, mediante a ratificação dos atos processuais.
e) Ausência do exame de corpo de delito: trata-se de mandamento importante o previsto no art.
158, CPP, em que deve ser feito o exame de corpo de delito nos crimes que deixam
vestígios. Assim, caso tenha ocorrido um homicídio, é indispensável que seja aferida a
causa da morte, ​fazendo-se o correspondente exame do cadáver por meio de perícia
técnica. Sem esse exame, ocorrerá a nulidade absoluta, salvo se for possível fazer a
prova da morte de acordo com o previsto no art. 167, CPP, suprindo-se o exame de
corpo de delito por prova testemunhal, em virtude de terem desaparecido os vestígios.
Por não estar prevista tal nulidade no art. 572, CPP, sendo impossível a sua
convalidação, trata-se de nulidade absoluta. Para melhor compreensão do tema,
remete-se o candidato para o disposto no item 9.2.1.
f) Falta de nomeação de defensor: por ferir de morte os princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo
essa a letra da lei insculpida no art. 261, CPP (nenhum acusado, mesmo ausente ou
foragido, será processado ou julgado sem defensor). Além da previsão legal trazida a
lume, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que o Juiz não pode deixar, em
momento processual algum, a parte ré sem defesa técnica, sendo essa omissão motivo
de nulidade, na forma da Súmula 708/STF, muito comum de questionar-se nas provas
da OAB:
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único
defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
g) Falta de citação: o ato processual de citar alguém é dos mais importantes em todo o processo
penal, pois dá ciência ao acusado de que está sendo processado por uma infração penal