Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

nativa, das Áreas​ de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas
e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.
O prazo para inscrição do imóvel no CAR foi prorrogado, pela Lei n. 13.295/2016, até 31 de
dezembro de 2017, e poderá ser novamente prorrogado, por mais um ano, por ato do Chefe do
Executivo.
A não inscrição do imóvel rural no CAR impedirá que o proprietário ou possuidor obtenha
autorização para supressão de novas áreas de floresta e demais formas de vegetação nativa
(quando permitidas por lei, naturalmente), como também impedirá a sua adesão ao Programa de
Regularização Ambiental – PRA; a utilização do mecanismo de compensação de RL caso tenha
algum passivo (constituído até 22 de julho de 2008); e a obtenção de crédito agrícola junto às
instituições financeiras, em qualquer de suas modalidades.
■ 5.5. Exploração de florestas nativas e formações sucessoras
À exceção das APPs e Unidades de Conservação de Proteção Integral, as florestas nativas
e formações sucessoras existentes no território nacional podem ser exploradas economicamente,
respeitadas as condições e restrições estabelecidas pelo Código Florestal e demais leis aplicáveis,
que buscam racionalizar a atividade econômica, evitar a supressão descontrolada e garantir a
disponibilidade permanente do recurso florestal.
A exploração regular dependerá da aprovação, pelo órgão ambiental competente, de Plano
de Manejo Florestal Sustentável – PMFS que “contemple técnicas de condução, exploração,
reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea
forme” (art. 31 do Código Florestal). A aprovação do PMFS confere ao seu detentor a licença
ambiental para a prática do manejo florestal sustentável.
Explorar economicamente as florestas e demais formas de vegetação sem a licença do
órgão ambiental competente ou em desacordo com o Plano de Manejo aprovado constitui crime
ambiental (art. 50-A da Lei n. 9.605/98) e infração administrativa ambiental (art. 51-A do
Decreto n. 6.514/2008). E se da exploração decorrer dano ambiental, o responsável deverá
repará-lo.