Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

5) Domicílio de eleição: as partes, com base na autonomia privada, poderão designar local
específico, em contrato escrito, para que ali sejam cumpridas as obrigações resultantes
daquele instrumento. Quando isso ocorrer, estaremos diante do domicílio de eleição.
Art. 78, CC: nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar o domicílio
onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Não confunda
foro de eleição com domicílio de eleição. O domicílio de eleição se liga ao local de
pagamento (art. 327, CC), e o foro de eleição se liga à modificação da competência
territorial (art. 63, NCPC). Um tem efeito material (domicílio de eleição); o outro,
processual (foro de eleição).
■ 7. DOS BENS
■ 7.1. Conceito
Os bens são o objeto de uma relação jurídica, constituindo-se em valores materiais ou
imateriais. Toda relação jurídica travada entre sujeitos terá seu objeto. Assim, por exemplo, em
um contrato de compra e venda o preço a ser pago e o bem a ser transferido são o objeto dessa
relação jurídica de natureza contratual.
No Código Civil, a partir do art. 79, são previstos três capítulos para disciplinar os bens: bens
considerados em si mesmos, bens reciprocamente considerados e bens públicos. Essas divisões
nada mais são que classificações dos bens.
■ 7.2. Bens considerados em si mesmos
Móvel
a) Os bens suscetíveis de movimento
próprio, ou de remoção por força alheia, sem
alteração da substância ou da destinação
econômico-social.
b) As energias que tenham valor econômico.
c) Os direitos reais sobre objetos móveis e
as ações correspondentes.
d) Os direitos pessoais de caráter
patrimonial e respectivas ações.
Imóvel
a) O solo e tudo quanto se lhe
incorporar natural ou artificialmente.
b) Os direitos reais sobre imóveis e as
ações que os asseguram.
c) O direito à sucessão aberta.
d) As edificações que, separadas do
solo, mas conservando a sua unidade,
forem removidas para outro local.