Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Importante: para o STF (Pleno, HC 122.694, j. 10-12-2014), é constitucional o art. 110, § 1º,
CP, com a redação dada pela Lei n. 12.234/2010.
■ 13.7. Prescrição da pretensão executória (PPE)
a) Trânsito em julgado. Pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória para as duas
partes.
b) Prazo prescricional. Regula-se pela pena aplicada.
c) Reincidência. O prazo prescricional é aumentado de um terço se o condenado é reincidente.
d) Termo inicial (art. 112, CP). A prescrição começa a correr: I – do dia em que transita em
julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão
condicional da pena ou o livramento condicional; II – do dia em que se interrompe a
execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
No julgamento do HC 126292 (17-2-2016), o Plenário do STF decidiu que o início da
execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não
ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Desse modo, a referida decisão
refletirá no início do prazo da prescrição da pretensão executória, que começará a ser
contado na data da confirmação da sentença em segundo grau.
e) Causas interruptivas (art. 117, V e VI). O curso da prescrição interrompe-se: (...) V – pelo
início ou continuação do cumprimento da pena; VI – pela reincidência.
■ 13.8. Situações especiais
a) Prescrição pela pena hipotética ou projetada. Trata-se de uma prescrição antecipada,
fazendo-se uma análise para o futuro. Verifica-se qual seria a possível pena concreta a
ser aplicada no caso de condenação, de acordo com as circunstâncias apresentadas. A
jurisprudência dos Tribunais Superiores manifesta-se contrariamente à prescrição
pela pena projetada, conforme a Súmula 438, STJ: é inadmissível a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena
hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
b) Medida de segurança. De acordo com o STF, as medidas de segurança se submetem ao