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70 Direito Constitucional • Moraes
Além dessa possibilidade de manipulação probatória, também é mister reconhecer
que a gravação clandestina de conversas acaba por atentar frontalmente com diversos
direitos constitucionalmente garantidos e, principalmente, contra a inviolabilidade da
vida privada e da intimidade.1Devendo, mesmo em face desse novo posicionamento do
STF, ser aplicada excepcionalmente.
Excepcionalmente entendemos que se admite a possibilidade de gravação clandestina
com autorização judicial,12 mesmo ausente lei específica que regulamente o assunto,3
observado o princípio da razoabilidade, apesar de entender o Supremo Tribunal Federal
que não se exige a cláusula constitucional de reserva de jurisdição nessas hipóteses4 (cf.,
sobre o tema, neste mesmo capítulo, item 23.1).
15.4 Excepcionalidade na utilização dos dados obtidos mediante interceptação
telefônica fora das hipóteses restritas de sua decretação: limitação
subjetiva (descoberta de novos partícipes), limitações objetivas (“crimeachado”
e investigações diversas) e prova emprestada
Não raras vezes, são decretadas interceptações telefônicas pela autoridade judicial
competente para a investigação de fato certo, tipificado pela lei penal como crime apenado
com reclusão, e, no curso de sua efetivação, outras infrações penais são descobertas
C“crime-achado”), inclusive em relação a outros autores e partícipes, ou mesmo, acabam
sendo produzidas provas em relação a outras investigações já em andamento.
A interpretação das limitações subjetivas e objetivas na obtenção de provas mediante
a autorização judicial para interceptações telefônicas deve visar garantir a efetividade da
proteção aos direitos f undamentais consagrados no texto constitucional, em especial à
intimidade, vida privada, sigilo das comunicações telefônicas; além da inadmissibilidade
das provas obtidas por meios ilícitos.
Enquanto, entendo inexistir obstáculos à possibilidade de utilização das provas obtidas
em relação às pessoas diversas dos investigados, porém que participaram da ação
criminosa, mesmo que, em face dessa participação haja deslocamento de competência
(como, por exemplo, na hipótese da descoberta de participação criminosa de detentor de
foro especial em razão da função);
Em relação ao denominado “crime-achado”, ou seja, àquela infração penal desconhecida
e, portanto, até aquele momento não investigada, entendo que deva existir maiores
cuidados na aceitação da prova obtida, sob pena de excessiva relativização do inciso XII
1 S T F - I a T. - H C na84.417/R J-R el. Min. Sepúl veda Pertence, Diário da Justiça, Seção L 17 ago. 2004, p. 13;
STF -In q . n 2 1.996/PR~R el. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção 1,2 5 jun. 2003, p. 70.
2 STF -R I6 9 2 / 3 7 0 : “Gravação magnética de conversação mantida entre vítim a e réu. Ilegalidade inexistente
Realização, ademais, com autorização judicial. Habeas corpus denegado”; STF - l aT .- H C na74.6 7 8 -l/ S P -R el.
Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1,15 ago. 1997 - Ementário STF n2 1.878-02.
3 Conforme afirmou o Ministro Moreira Alves: “Penso que o sistema brasileiro é similar ao italiano, onde a tutela
do sigilo das comunicações não abrange a gravação, descabe cogitar da exigência da interposição de qualquer
outro provimento legislativo regulamentador” - voto-relator no HC na 74.678-1/SP - Ementário STFn21.878-02.
4 STF - 2a T. - A I 560223 AgR/SP - Rei. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 12-4-2011