alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 8 3 5
da administração, conducentes a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida
pela vida em sociedade.
Esta classificação foi adotada pela Constituição Federal de 1988, ao prever taxativamente
no art. 144, que a segurança pública, dever do Estado, é exercida para a preservação
da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da
polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias
militares e corpos de bombeiros.1
A multiplicidade dos órgãos de defesa da segurança pública, pela nova Constituição,
teve dupla finalidade: o atendimento aos reclamos sociais e a redução da possibilidade
de intervenção das Forças Armadas na segurança interna.
O art. 144, § 6a, da Constituição Federal localiza as polícias militares e os corpos de
bombeiros militares como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-os, juntamente
com as polícias civis, aos governadores dos Estados, do DistritoFederal e dos Territórios,12
aos quais compete a direção administrativa, funcional e financeira da polícia.3
Por fim, a Constituição Federal concedeu aos Municípios a faculdade, por meio
do exercício de suas competências legislativas, de constituição de guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sem,
contudo, reconhecer-lhes a possibilidade de exercício de polícia ostensiva ou judiciária.
O art. 144, § 7a, determina que a lei disciplinará a organização e o funcionamento
dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas
atividades. Como salientado por Tercio Sampaio Ferraz Jr.,
“faz mister uma política nacional de segurança pública, para além da transitoriedade
dos governos e arredada de toda instrumentalização clientelística”,
concluindo que
“devemos conscientizar-no de que os temas da segurança pública não pertencem
apenas às polícias, mas dizem respeito a todos os órgãos governamentais que se
integram, por via de medidas sociais de prevenção ao delito. A comunidade não
1 Conform e decidiu o STF, a enumeração constitucional dos órgãos policiais é taxativa: STF - Pleno - Adin ns
236-8/R J-R el.M in . Octávio G allotti- D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, l ajun. 2001, p. 75. Conferir, ainda, no mesmo
sentido: S T F -P le n o - ADI 2827/RS - Rei. Min. G ilm ar M endes, decisão: 16-9-2010; STF - P le n o -A D I 3469/
SC - Rei. Min. Gilmar Mendes, 16-9-2010.
2 STF - “Distrito Federal: polícia civil e m ilita r organização em anutençãodaU nião: significado. A o prescrever
a Constituição (art. 21, X!V1 que compete à União organizar e manter a polícia do Distrito Federal - apesar do
contra-senso de entregá-la depois ao com ando do G overnador (art. 144, § 62) - parece não poder a lei distrital
dispor sobre o essencial do verbo m a n t e r, que é prescrever quanto custará pagar os quadros de servidores policiais:
desse m odo a liminar do Tribunal de Justiça local, que im põe a equiparação de vencimentos entre policiais
- servidores mantidos pela União - e servidores do Distrito Federal parece que, ou im põe a este despesa que
cabe à União ou, se a imputa a esta, emana de autoridade incom petente e, em qualquer hipótese, acarreta risco
de grave lesão à ordem administrativa” (R TJ165/500).
3 Nesse sentido, o STF declarou inconstitucional preceito que assegurava à Polícia Judiciária Civil autonomia
administrativa, funcional e financeira - p or considerar caracterizada a ofensa ao art. 144, § 6“, da CF/88, em
razão da subordinação existente entre os organismos policiais civis, que integram a estrutura institucional do
Estado, ao chefe do Poder Executivo (STF - Plen o - Adin n“ 882/M T - Rei. Min. M aurício Corrêa, decisão: 19-
2-2004, I n f o r m a t iv o STF nü 337).