alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

D ireitos e G aran tias Fundam en tais 37
distinguir as leis arbitrárias das leis conform e o direito, e eleve até esta alta triagem
a tarefa do ó rgão do Poder Judiciário.”1
É esta a direção interpretativa d o princípio d a igualdade n a doutrina12 e na ju risp ru ­
dência do Suprem o T ribunal F ederal.3
6.1 Princípio da igualdade e limitação de idade em concurso público
A proibição genérica de acesso a determ inadas carreiras públicas, tão som ente em
razão d a idade do candidato, consiste em flagrante inconstitucionalidade, um a vez qu e não
se encontra direcionada a u m a finalidade acolhida pelo direito, tratando-se de discrim i­
nação abusiva, em virtude da vedação constitucional de diferença de critério de adm issão
p o r m otivo de idade (CF, art. 7a, XXX), que consiste em corolário, n a esfera das relações
d o trabalho, d o princípio fun dam en tal d a igualdade (CF, art. 5a, caput), que se entende,
a falta de exclusão constitucional inequívoca, com o ocorre em relação aos m ilitares (CF,
art. 42, § I a), a todo o sistema de pessoal civil.4
É certo que ficarão ressalvadas, p o r satisfazer a um a finalidade acolhida pelo direito,
um a vez exam inada à luz d a teleologia que inform a o princípio d a igu aldade, as hipóteses
em qu e a lim itação de idade se possa legitim ar com o im posição de natureza e das atribuições
d o cargo a preencher.5
Nesses term os, o STF editou a S úm ula 683:
1 DANTAS, F. C San Tiago. Igualdade perante a lei e due process oflaw: contribuição ao estudo da limitação
constitucional do Poder Legislativo. Revista Forense, v. 116, p. 357-367, Rio de Janeiro, 1948.
2 BIANCHINI, Alice. A igualdade formal e material. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São
Paulo: Revista dos Tribunais, ano 5, na 17, p. 202, out./dez. 1996; CASTRO, Carlos Roberto de Siqueira. O
princípio da isonomia e as classificações legislativas. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal,
ano 16, ns 64, p. 89, out./dez. 1979; CUNHA, Elke Mendes; FRISONI, Vera Bolcioni. Igualdade: extensão
constitucional. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 4,
ne 16, p. 248, jul./set. 1996; GOMES, Joaquim R Barbosa. Discriminação racial e princípio constitucional da
igualdade. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 36, n° 142, p. 307, abr./jun. 1999;
MELO, Mônica de. O princípio da igualdade à luz das ações afirmativas: o enfoque da discriminação positiva.
Cadernos de Direito Constitucional e CiênciaPolítica, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 6, n° 25, p. 79, out./
dez. 1998.; PIOVESAN, Flávia; PIOVESAN, Luciana; SATO, Priscila Kei. Implementação do direito à igualdade.
Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, na 28, p. 82, jul./
set. 1999; DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. 2. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1987. p. 140.
3 STF, 2aT., RE 120.305-6, ReL Min. Marco Aurélio, DOU 110,9-6-1995, p. 17.236; STF - Pleno - ADI 3330/
DF - Rei. Min. Ayres Britto, decisão: 3-5-2012; STF, RE 597285/RS, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, decisão:
9-5-2012 (os dois últimos referentes ao Princípio da Igualdade de constitucionalidade de políticas de ação
afirmativa e reserva de vagas em universidades públicas).
4 STF - Pleno - Rextr na 141.864-8/RS, ReL Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 23 mar. 1995, p.
6.721; STF - Pleno - Rextr nQ157.863-7/DF, ReL Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1,1 out. 1993 -
Ementário nQ1.719-5; STF - Rextr. n° 148.065-3-RS, ReL Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, 21 set. 1995, p.
30.415; STJ - RMS ne 1.086, I a T., ReL Min. Garcia Vieira, Diário da Justiça, 9 mar. 1992 - ST 38/115.
5 STF - Pleno - RMS nQ21.046, ReL Min. Sepúlveda Pertence. Nomesmo sentido: R T J157/718; STF-Pleno -
ADI n° 3774/CRR - medida cautelar - ReL Min. Joaquim Barbosa, decisão: 26-10-2006. Informativo STF n° 446.