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1 0 6 Direito Constitucional • Moraes
23.7 Extradição e expulsão
A extradição não se confunde comas hipóteses de expulsão e deportação. A extradição
é o modo de entregar o estrangeiro, ou excepcionalmente, o brasileiro naturalizado ao
outro Estado por delito nele praticado.
A expulsão é uma medida tomada pelo Estado que consiste em retirar força damente
de seu território um estrangeiro que nele entrou ou permanece irregularmente ou, ainda,
que praticou atentados à ordem jurídica do país em que se encontra.1
Portanto, as hipóteses (extradição e expulsão) são diferentes. A extradição é pedido
formulado por Estado estrangeiro, em virtude de crime cometido no exterior. Já a expulsão
decorre de atentado à segurança nacional, ordem política ou social ou nocividade aos
interesses nacionais. Na primeira hipótese, o fato motivador ocorreu no exterior, sendo
necessária provocação do país estrangeiro. Na segunda, o motivo ocorreu no Brasil, e
procede-se ex officio da autoridade nacional.
A expulsão não exige requerimento de país estrangeiro algum e tampouco que o
atentado à ordem jurídica tenha sido praticado no estrangeiro, mas no próprio território
do país que pretende expulsar o estrangeiro.
O Ministério da Justiça instaurará inquérito para a expulsão do estrangeiro. Caberá
exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade
da expulsão ou de sua revogação (art. 66 da Lei nQ6.815/80).12
A inobservância da estrita legalidade no decreto de expulsão poderá ser controlada por
meio de habeas corpus a ser ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal,3 em virtude da
discricionariedade mitigada do Presidente da República, pois, apesar de a expulsão ser ato
discricionário do Poder Executivo, não se admite ofensa à lei e falta de fundamentação.4
Assim, contra o ato expulsório são possíveis recurso administrativo (pedido de reconsideração)
e apelo ao Poder Judiciário. Quanto a este, o escopo de intervenção é muito
estreito. Cuida o judiciário apenas do exame da conformidade do ato com a legislação
vigente. Não examina a conveniência e a oportunidade da medida, circunscrevendo-se na
matéria de direito: observância dos preceitos constitucionais e legais.5
1 A o estrangeiro expulso do país não será concedido visto, salvo se a expulsão tiver sido revogada (art. 7-, III,
da Lei nfi 6.815/80).
2 S T F -Habeas Corpus 72.726-3, Rei. Min. limar Galvão, D iá r io d a J u s tiç a , Seção I, 16 ago. 1996, p. 28.108.
3 S T F - Pleno - HC n“ 83.113/DF - questão de ordem - Rei. Min. Celso de M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I,
29 ago. 2003, p. 20; STF - H a b e a s Corpus 73.940-7/SP - medida liminar - Rei. Min. Maurício Corrêa, D i á r i o d a
Justiça, Seção I, 29 nov. 1996, p. 47.157.
4 STF -Habeas Corpus 72.082-0/RJ - Rei. M in . Francisco Rezek, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1 ,1“ mar. 1996, p.
5.010. Trata-se, porém, de competência delegável do Presidente da República. Caso ocorra a delega çã o-com o,
atualm ente, se verifica (D ecreto nD3.447, de 5 de maio de 2000) - ao M inistro da Justiça, a com petência para
processo e julgam ento do h a b e a s c o r p u s será definida pela autoridade delegada, ou seja, do Superior Tribunal de
Justiça. Nesse sentido: STF - l aT .-H C n281.865-0/RJ, Rei. Min. Moreira Alves. Conferir, na doutrina: BOHNEN-
BERGER, Man. Expulsão d e e s tra n g e iro s no Brasil. Monografia de láurea acadêmica. Porto Alegre: UFRGS, 2002.
5 FTJ 98/1045; R T J110/650.