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296 Direito Constitucional • Moraes
A autonomia municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, configura-
-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogovemo e
autoadministração.
Dessa forma, o município auto-organiza-se através de sua Lei Orgânica Municipal e,
posteriormente, por meio da edição de leis municipais; autogoverna-se mediante a eleição
direta de seu prefeito, Vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos
Federal e Estadual; e, finalmente, autoadministra-se, no exercício de suas competências administrativas,
tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal.
1.6.1 Lei orgânica municipal
Os municípios reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que as promulgará. A Lei Orgânica organizará os órgãos da Administração, a
relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa
do Município, observadas as peculiaridades locais, bem como sua competência comum,
disposta no art. 23, e sua competência suplementar, disposta no art. 30, II; além de estabelecer
as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária,
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos (CF, art. 29):
• eleição do Prefeito, do Vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro
anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país. Ressalte-se
que a partir da Emenda Constitucional n1216, de 4-6-1997, permite-se a reeleição
do chefe do Poder Executivo municipal para um único período subsequente.
Observe-se, ainda, que a competência para disciplinar matéria referente à
substituição e sucessão na chefia do Executivo municipal é reservada à Lei Orgânica
Municipal, tendo decidido o Supremo Tribunal Federal que “não cabe, ao
Estado-membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia constitucional do
Município, disciplinar, ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual,
a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações
de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição
nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-Pref eito do Município”.1Na hipótese
de vacância definitiva dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, pelo princípio da
simetria, deve ser aplicado o art. 81 da Constituição Federal, conforme decidiu
o Tribunal Superior Eleitoral: “a teor do disposto no art 81, caput, da CF, aqui
empregado pelo princípio da simetria, em ocorrendo a vacância do cargo de
prefeito e de vice nos dois primeiros anos de mandato, realizar-se-á nova eleição
direta, em noventa dias, contados da abertura da vaga”.2
• eleição do Prefeito e do Vice-prefeito3 realizada no primeiro domingo de
outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, apli-
1 S T F -P le n o -A d in n2 687-8/PA - Rei. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção 1,2 mar. 2006, p. 2.
2 TSE - Pleno - CT n2 1.140/DF- Rei. Min. Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção], 10out.2005, p. 151.
3 “Segundo entendimento do TSE, ‘ a nulidade da votação do prefeito implica a nulidade da votação do vice-
-prefeito” (TSE - A I n° 6.462/AL-Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Diário da Justiça, Seção], 29 ago. 2006, p. 78).