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32 Direito Constitucional • Moraes
por outro lado. Os direitos representam só por si certos bens, as garantias destinam-se a
assegurar a fruição desses bens; os direitos são principais, as garantias acessórias e, muitas
delas, adjectivas (ainda que possam ser objecto de um regime constitucional substantivo);
os direitos permitem a realização das pessoas e inserem-se directa e imediatamente, por
isso, as respectivas esferas jurídicas, as garantias só nelas se projectam pelo nexo que
possuem com os direitos; na acepção jusracionalista inicial, os direitos declaram-se, as
garantias estabelecem-se”.1
3.2 Direitos fundamentais e garantias institucionais
Trata-se de clássica distinção da doutrina alemã, como lembra Canotilho, para a qual
as garantias institucionais (Einrichtu.ngsgaran.tien) compreendiam as garantias jurídico-
-públicas (Institutionnelle Garantien) e as garantias jurídico-privadas (Institutsgarantie).
As garantias institucionais, apesar de muitas vezes virem consagradas e protegidas
pelas leis constitucionais, não seriam verdadeiros direitos atribuídos diretamente às pessoas,
mas a determinadas instituições que possuem sujeito e objeto diferenciado.
Assim, a maternidade, a família, a liberdade de imprensa, o funcionalismo público, os
entes federativos, são instituições protegidas diretamente como realidades sociais objetivas
e só, indiretamente, se expandem para a proteção dos direitos individuais. Concluindo
esse raciocínio, Canotilho afirma que
“a protecção das garantias institucionais aproxima-se, todavia, da protecção dos
direitos fundamentais quando se exige, em face das intervenções limitativas do
legislador, a salvaguarda do ‘mínimo essencial’ (núcleo essencial) das instituições”.12
3.3 Direitos fundamentais - classificação
Classificação Legal
Direitos e
Garantias
Fundamentais
Direitos e Garantias
Individuais e Coletivos (art. 5S)
Direitos Sociais (arts. ó9 a 11)
JMíw w d? Jfedarrfiüidr lar, 11\-
Direitos Políticos (art. 14)
Direitos de Criação, Organização e
Participação em Partidos Políticos (art. 17)
1 MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, p. 88-89.
2 CANOTILHO, J. J. Gomes.Direito... Op. cit. p. 522.