alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

318 Direito Constitucional • Moraes
• estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem,
em forma associativa.
2 .3 .3 C o m petên cias adm inistrativas dos Estados-m em bros
Aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não lhes
sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabem na área administrativa privativamente
ao Estado todas as competências que não forem da União (CF, art. 21), dos municípios
(CF, art. 30) e comuns (CF, art. 23). É a chamada competência remanescente dos Estadosmembros,
técnica clássica adotada originariamente pela Constituição norte-americana
e por todas as Constituições brasileiras, desde a República, e que presumia o benefício e
a preservação de autonomia destes em relação à União, uma vez que a regra é o governo
dos Estados, a exceção o Governo Federal, pois o poder reservado ao governo local é mais
extenso, por ser indefinido e decorrer da soberania do povo, enquanto o poder geral é
limitado e se compõe de certo modo de exceções taxativas.
2 .3 .4 C o m petên cias adm inistrativas dos m unicíp io s
O art. 30 determina competir aos municípios, além da fórmula genérica do interesse
local, as seguintes matérias:
• instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
• criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
• organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial. Em relação aos serviços públicos de interesse local, a EC nQ39,
de 19 de dezembro de 2002, expressamente referiu-se ao serviço de iluminação
pública (CF, art. 149-A), permitindo aos Municípios a instituição de contribuição
para seu custeio, observado o art. 150,1e III, da CF, que, inclusive, poderá ser
cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;
• manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação infantil e de ensino fundamental;1
• prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;
• promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
• promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação
e a ação fiscalizadora federal e estadual.
1 Redação dada pela Emenda Constitucional nQ53, de 19 de dezem bro de 2005 {DOU de 20-12-2005).