alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

8 0 8 Direito Constitucional • Moraes
A lei regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental da seguinte
forma:
• órgão competente para o processo e julgamento: Supremo Tribunal Federal;
• legitimados ativos:1 são os mesmos colegitimados para propositura da ação
direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103,1 a IX), ou seja, o Presidente da
República,12 a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, as
Mesas das Assembléias Legislativas, os Governadores de Estado, o Procurador-
-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação
no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe
de âmbito nacional;
• hipóteses de cabimento: a lei possibilita a arguição de descumprimento de preceito
fundamental em três hipóteses -p a ra evitar lesão a preceito fundamental,
resultante de ato do Poder Público; para reparar lesão a preceito fundamental resultante
de ato do Poder Público e quando for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos
os anteriores à Constituição;3 ressalte-se que a arguição de descumprimento de
preceito fundamental deverá ser proposta em face de atos do poder público já
concretizados, não se prestando para arealizaçãode controle preventivo desses
atos.4 Igualmente, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não
será cabível contra Súmulas do Supremo Tribunal Federal, que “não podem ser
concebidos como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental”, pois
“os enunciados de Súmula são apenas expressões sintetizadas de orientações
reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma pau-
1 0 Presidente da República vetou o inciso II, do parágrafo único, do art. 1°, da Lei na 9.882/99, que perm itia
a propositura ampla da arguição de descumprimento de preceito fundamental, por qualquer prejudicado, nos
termos do recurso de amparo previsto no ordenam ento jurídico alemão, espanhol e argentino. Conferir, nesse
sentido, decisão do STF que negou legitim ado ad causam ativa para eventual prejudicado: STF - ADPF na 11/
SP - Rei. Min. Carlos Velloso - Inform ativo STF na 216, p. 4; STF - Pleno - ADPF na 27-1/RJ - Rei. Min. Néri
da S ilveira, Diário da Justiça, Seção I, I a abr. 2002, p. 3; STF - Pleno - ADPF na 31-9/DF - Rei. Min. M aurício
Corrêa, Didrio da Justiça, Seção I, I a abr. 2002, p. 3; STF - ADPF na 30-1 / D F-R el. Min. Carlos Velloso, Diário
da Justiça, Seção I, 26 mar. 2002, p. 39.
2 O Advogado-Geral da União não possui legitim idade para o controle concentrado de constitucionalidade,
havendo necessidade da assinatura do Presidente da República (STF - ADPF 102 - Rei. Min. Joaquim Barbosa,
decisão: 16-6-2007).
3 O Supremo Tribunal Federal, examinando questão de ordem , não conheceu de arguição de descumprimento
de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil contra ato do Prefeito Municipal do Rio de
Janeiro, que, ao vetar, parcialmente, de form a imotivada, projeto de lei aprovado pela Câm araM unicipal - que
eleva o valor do IPTU para o exercício financeiro de 2000 -, teria violado o princípio constitucional da separação
dos Poderes (CF, art. 2a). Conforme se verifica na decisão, “ considerou-se incabível na espécie a arguição de
descumprimento de preceito fundamental, d a d o q u eo veto constitui ato político do Poder Executivo, insuscetível
de ser enquadrado no conceito de ato do Poder Público, previsto no art. I a da Lei 9.882/99” (STF - Pleno - ADPF
(Q O ) na 1/RJ - Rei. Min. Néri da Silveira, decisão: 3-2-2000. Inform ativo STF na 176). No mesmo sentido: STF
-A D P F 73-4/DF - Rei. Min. Eros Grau, D iá rio da Justiça, Seção 1 ,11 m aio 2007, p. 122.
4 Nesse sentido, conferir decisão do Supremo Tribunal Federal pelo não cabimento de ADPF para análise de
proposta de emenda constitucional (S T F - Pleno - agravo regimental - Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental na 43-2/DF - Rei. Min. Carlos Britto, D iário da Justiça, Seção 1 ,13 fev. 2004, p. 9).