alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 0 3
os limites das funções conferidas a eles pelas normas constitucionais. Dentro deste mecanismo
de defesa, que corresponde ao já citado sistema de “freios e contrapesos”, temos a
previsão da punição dos assim chamados crimes de responsabilidade.
Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na legislação
federal, cometidas no desempenho da função,1que atentam contra a existência da
União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da
Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
A Lei Maior prevê, no art. 85, rol meramente exemplificativo dos crimes de responsabilidade,
pois o Presidente poderá ser responsabilizado por todos os atos atentatórios à
Constituição Federal, passíveis de enquadramento idêntico ao referido rol, desde que haja
previsão legal, pois, o brocardo nullum crimen sine typo também se aplica, por inteiro, ao
campo dos ilícitos político-administrativos, havendo necessidade de que a tipificação de
tais infrações emane de lei federal, eis que o Supremo Tribunal Federal tem entendido
que a definição formal dos crimes de responsabilidade se insere, por seu conteúdo penal,
na competência exclusiva da União.12
A Lei ne 1.079/50 regula os crimes de responsabilidade do Presidente da República,
de Ministros do Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral
da República e outros, que ensejarão imposição de sanção política, ainda quando simplesmente
tentados. Ressalte-se que embora os crimes de responsabilidade não tenham a mesma
tipicidade específica das infrações penais, não poderão ficar de tal forma indefinidos que
impossibilitem a ampla defesa.3
A Constituição prevê em seu art. 52, parágrafo único, as duas sanções autônomas e
cumulativas a serem aplicadas na hipótese de condenação por crime de responsabilidade:
perda do cargo e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
1 Conferir, sobre a impossibilidade de responsabilização político-adm inistrativa do Presidente e/ou do Vice-
-Presidente da República por atos praticados antes do início do mandato: STF - MS n° 26.176-5/DF - R e i. Min.
Sepúlveda Pertence, D i á r i o d a Justiça, Seção I, 6 out. 2006, p. 74. Nessa decisão monocrática, o Ministro Pertence
ressaltou que “o caso desvela porm enor inafastável: a denúncia apresentada é relativa a atos dos ainda
candidatos [...], que, assim, não poderíam configurar crimes de responsabilidade” .
2 MELLO FILHO, José Celso. Justitia- Revista d o M in is t é r io P ú b lic o d o E s ta d o d e São Paulo, 42/98. Esse é o atual
posicionam ento do Supremo Tribunal Federal, conform e se verifica nos seguintes julgados: STF - Pleno - Adin
n° 1.628/SC - Rei. Min. Nelson Jobim -R T J 166/147 e STF - Pleno - Adin n° 834-0/MT - Rei. Min. Sepúlveda
Pertence, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 9 abr. 1999, p. 2, onde se decidiu: “ Crim e de responsabilidade: definição:
reserva de lei. Entenda-se que a definição de crimes de responsabilidade, imputáveis em bora a autoridades estaduais,
é matéria de D ireito Penal, da competência privativa da U n iã o - com o tem prevalecido no Tribunal - ou,
ao contrário, que sendo m atéria de responsabilidade política de mandatários locais, sobre ela possa legislar o
Estado-membro - com o sustentam os autores de tomo - o certo é que estão todos acordes em tratar-se de questão
submetida à reserva de lei form al, não podendo ser versada em decreto-legislativo da Assembléia Legislativa.”
Nesse mesmo sentido: S T F -P le n o -A d in n° 8 34-0/M T-m ed ida lim in a r-R e i. Min. Celso de M ello-E m entário
STF n° 1698, em que consta analítico estudo sobre os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais; e STF -
P le n o -A d in nQ102-7/R O -m edida lim in a r-R e i. Min. Paulo Brossard, Diário da Justiça, Seção 1 ,17 nov. 1989
- Ementário STF n° 1563, tendo porém , o Ministro relator ressaltado seu posicionam ento de qu e “o chamado
crime de responsabilidade não é figura de Direito Penal”.
3 Em relação à responsabilidade político-adm inistrativa dos Governadores dos Estados, conferir, neste capítulo,
item 4.8.