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674 Direito Constitucional • Moraes
Após a aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, esse seguirá para o
autógrafo que constitui o instrumento formal consubstanciador do texto definitivamente
aprovado pelo Poder Legislativo, devendo refletir, com fidelidade, em seu conteúdo intrínseco,
o resultado da deliberação parlamentar, antes de ser remetido ao Presidente da
República.1O autógrafo equivale a cópia autêntica da aprovação parlamentar do projeto
de lei, devendo refletir as transformações introduzidas na proposição legislativa.12
A. Emendas parlamentares
Emenda é a proposição apresentada, com exclusividade, pelos parlamentares, como
acessória de outra, sendo a principal as propostas de emenda à Constituição; os projetos
de lei ordinária; os projetos de lei complementar; os projetos de decreto legislativo; os
projetos de resolução. As emendas são supressivas, aditivas, aglutmativas, modificativas,
substitutivas e de redação.3
O Supremo Tribunal Federal destaca que “o poder de emendar - que não constitui
derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa
deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício,
às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal”.4
Emendas supressivas são aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte
da proposição principal.
Emendas aditivas são aquelas que acrescentam algo à proposição principal. Por sua
vez, as emendas aglutinativas resultam da fusão de outras emendas, ou a destas com o
texto original, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
Emendas modificativas são aquelas que alteram a proposição sem a modificar substancialmente.
Existem, ainda, as emendas substitutivas, que são apresentadas como sucedâneo a
parte de outra proposição, que tomará o nome de “substitutivo” quando a alterar, substancial
ou formalmente, em seu conjunto; considerando-se alteração formal aquela que
visar exclusivamente ao aperfeiçoamento legislativo.
Por fim, temos as emendas de redação, que se constitui na apresentada para sanar
vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
1 STF - Adin na 1393-9/DF - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1,9 out. 1996, p. 38.138.
2 O Ministro Celso de M ello Filho salienta que se constarem no autógrafo normas, que, n o processo de elaboração
legislativa, haviam sido form alm ente excluídas, mediante emenda supressiva, do texto do projeto apreciado
pelo Congresso Nacional, “haverá transgressão à disciplina constitucional do processo de form ação das leis, pois
o Presidente da República não pode sancionar texto de projeto de lei cujo autógrafo contenha, indevidam ente,
cláusulas que foram expressamente suprimidas pelo Congresso Nacional, na fase da deliberação parlamentar” ,
sob pena de inconstitucionalidade (STF - Adin n2 1393-9/DF - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção
1,9 out. 1996, p. 38.138).
3 Conferir em relação à possibilidade de em endas parlam entares: STF, Pleno, A D I 3.114, Rei. M in. Ayres
Britto, julgam ento em 24-8-2005, DJ de 7-4-2006; STF, Pleno, ADI 2.583, ReL Min. Cármen Lúcia, julgam ento
em l 2-8-2011,DJ£ de 26-8-2011.
4 STF - Pleno - ADI n ° 973-7/AP - m edida cautelar - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1,19
dez. 2006, p. 34.