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5 3 2 Direito Constitucional • Moraes
O Código de Ética da Magistratura Nacional, que deverá ser entregue a todos os juizes
no momento da posse, aponta os princípios da independência, da imparcialidade, do
conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da
prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra
e do decoro como essenciais à prestação da atividade jurisdicional e impõem aos magistrados
o primado do respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o
fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.
Estabelece, ainda, como finalidade básica da atividade jurisdicional garantir e fomentar
a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e
a justiça na relação entre as pessoas.
Em seus 12 capítulos, o Código de Ética dispõe sobre a independência, imparcialidade,
transparência, integridade pessoal e profissional, diligência e dedicação, cortesia, prudência,
sigilo profissional, conhecimento e capacitação, dignidade, honra e decoro como
preceitos que complementam os deveres funcionais dos juizes que emanam da Constituição
Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais.
4.4.3 Independência do Poder Judiciário e controle externo
Após a análise sobre o Poder Judiciário e a necessidade de sua imparcialidade e independência,
convém tratarmos da real possibilidade da criação de um controle externo
sobre suas atividades.
O estudo deve analisar, primeiramente, o teor de dois artigos da Constituição Federal, o
art. 22 CSão Poderes da União, independentes e harmônicos entre st, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário) e o art. 60, § 4e, inc. III (Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir a separação dos Poderes); pois a conjugação de ambos nos mostra que o
legislador constituinte, ao proclamar a existência de poderes da República, independentes
e harmônicos entre si, cada qual com sua função soberana, buscou uma finalidade maior,
qual seja, evitar o arbítrio e garantir a liberdade individual do cidadão. Ambas as previsões
vieram acompanhadas pelo manto da imutabilidade, pretendendo o legislador constituinte
evitar o futuro desequilíbrio entre os detentores das funções estatais.
A harmonia prevista entre os Poderes de Estado vem acompanhada de um detalhado
sistema de freios e contrapesos (checksand balances), consistente em controles recíprocos.1
Assim, é necessário lembrar, dentro dessa ideia de reciprocidade de controles, que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades
administrativas do Poder Judiciário deverá ser realizada pelo Poder Legislativo, através
do próprio Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União,2 no âmbito
nacional.
Além disto, o modo de escolha e investidura da cúpula do Poder Judiciário - os Ministros
do Supremo Tribunal Federal - sofre rigoroso controle por parte tanto do Poder
Executivo, quanto do Poder Legislativo. A Constituição Federalprevê em seu art. 101 que
1 Cf. MORAES, Alexandre de. Direitos humanos... Op. cit. p. 65-75; PIÇARRA, Nuno. Separação de poderes...
O p. cit.; FERRAZ, Anna Candida da Cunha. Conflito entre poderes. O p. cit.
2
CF, art. 71, inc. IV.