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Tutela Constitucional das Liberdades 1 7 7
trarem na situação descrita na inicial, pouco importando que tenham ingressado na Associação
antes ou depois do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, ou mesmo
durante a execução de sua decisão, afinal o Poder Judiciário já decidiu pela ilegalidade
do ato e consequente proteção ao direito líquido e certo.1
4.6 Mandado de segurança coletivo e individual
A Constituição Federal de 1988 ampliou os instrumentos de defesa contra as condutas,
omissivas ou comissivas, do Poder Público que ameacem ou lesionem direitos, e caracterizadas
pela ilegalidade ou abuso de poder. Assim, além dos já tradicionais mandado
de segurança, ação popular, direito de petição e habeas corpus, previu novos institutos:
mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e habeas data. A ratio do legislador
constituinte foi aperfeiçoar a defesa da legalidade e não restringi-la.
Desta maneira, o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, por um dos legitimados
constitucionalmente, não impedirá a utilização do mandado de segurança individual,
desde que presentes os requisitos constitucionais.
Nesse sentido, posiciona-se Am oldo Wald afirmando que,
“dentro do prazo decadencial de 120 dias, o indivíduo inserido no âmbito de uma
possível impetração coletiva pode optar por impetrar o seu próprio mandado de
segurança individual; ajuizado também o mandado de segurança coletivo, ele
poderá prosseguir com a sua ação individual (e aí a decisão de mérito no seu processo,
em relação a ele, prevalece sobre aquela do coletivo), ou pedir a suspensão
do processo até o julgamento do outro”.12
5 MANDADO DE INJUNÇÃO
5.1 Histórico
Alguns autores apontam a origem dessa ação constitucional no writ ofinjunction do
direito norte-americano, que consiste em remédio de uso frequente, com base na chamada
jurisdição de equidade, aplicando-se sempre quando a norma legal se mostra insuficiente ou
incompleta para solucionar, com Justiça, determinado caso concreto.3 Outros autores apontam
suas raízes nos instrumentos existentes no velho Direito português, com a única finalidade de
advertência do Poder competente omisso. Apesar das raízes históricas do direito anglo-saxão,
o conceito, estrutura e finalidades da injunção norte-americana ou dos antigos instrumentos
1 BARBI, Celso Agrícola. Mandado. Op. cit. p. 70.
2 MEIRELLES, H elyLopes. Mandado... 18. ed. O p .c it.p . 96.
3 BACHA, Sérgio Reginaldo. M andado d e Injunção. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, nc
11, p. 224-228.