alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 51
Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “sobrevindo, em razão de ato ilícito,
perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de
uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização”,1 inclusive em relação
aos danos estéticos.*12
Como ensina Rui Stocco, “pacificado, hoje, o entendimento de que o dano moral é
indenizável e afastadas as restrições, o preconceito e a má vontade que a doutrina pátria
e alienígena impunham à tese, com o advento da nova ordem constitucional (CF/88),
nenhum óbice se pode, a priori, antepor à indenizabilidade cumulada”.3
Limongi França traz-nos o conceito de dano moral, afirmando ser aquele que, direta
ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto
não econômico dos seus bens jurídicos.4
Ressalte-se, portanto, que a indenização por danos morais terá cabimento seja em
relação à pessoa física, seja em relação à pessoa jurídica5 e até mesmo em relação às
coletividades (interesses difusos ou coletivos); mesmo porque são todos titulares dos
direitos e garantias fundamentais desde que compatíveis com suas características de
pessoas artificiais.
A partir da EC ne 45/04 (“por questões de política judiciária"), as ações de indenização,
inclusive por dano moral, com base em acidente do trabalho, propostas por empregado
contra empregador, são da competência da justiça do trabalho, pois, conforme entendeu
o Supremo Tribunal Federal, “o direito à indenização em caso de acidente de trabalho,
quando o empregador incorrer em dolo ou culpa, está enumerado no art. 7° da CF como
autêntico direito trabalhista, cuja tutela, deve ser, por isso, da justiça especial”.6
11.1 Direito de resposta ou de réplica
A consagração constitucional do direito de resposta proporcional ao agravo é instrumento
democrático moderno previsto em vários ordenamentos jurídico-constitucionais,
RT 586/210,683/188, 700/213, 703/57).
1 S T J -4 a T. -REspn°8.768-0/SP. Reg. n° 910003774-5 - R e i. Min. Barros M onteiro - Ementário STJ, 05/122.
No mesmo sentido: REsp n“ 20.369-0 -R J . Rei. Min. Nilson Novaes. 3aT. Unânime. DJ23 nov. 9 2 -Ementário STJ,
07/166; REsp n° 28.104-4 - SP. Rei. Min. Dias Trindade. 3a T. Unânime. DJ 23 nov. 92 - Ementário STJ, 07/580.
2 Como decidiu o Supremo Tribunal Federal, “não afronta o princípio da legalidade a reparação de lesões defor-
mantes a título de dano m oral (art. 1.538, § l e, do Código C ivil)” (2 aT.-R E xtr. n2 116.447/D F-Rel. Min. Célio
Bor ja - R TJ141/611). No mesmo sentido: STJ - “ A indenização relativa ao dano m oral abrangerá a pertinente
ao dano estético, ressalvadas eventuais repercussões econômicas. Juros - Ilícito extracontratual - Súmula 54”
(3 a T. - REsp n“ 41.492-0/RJ - Rei. Min. Eduardo R ibeiro - Ementário STJ, 10/157).
3 STOCCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1995. p. 444.
4 FRANÇA, R. Limongi. Reparação do dano moral. R T 631/29.
5 FRANÇA, R. Limongi. Reparação do dano moral. RT 631/29; MORAES, Walter. Se é viável indenização por
dan o moral a pessoa jurídica. Repertório IOB de Jurisprudência n2 19/91, p. 415. Conferir nesse sentido Súmula
n2 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano m oral” .
6 STF - Pleno - CC 7204/ MG, Rei. Min. Carlos Britto, decisão: 29-6-2005 - Informativo STF n“ 394, p. 1.