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154 Direito Constitucional • Moraes
• da recusa em fazer-se a anotação sobre a explicação ou contestação sobre determinado
dado, mesmo que não seja inexato, justificando possível pendência
sobre o mesmo; ou o decurso de mais de quinze dias, sem decisão.
Entendendo a autoridade judicial ser caso de indeferimento da petição inicial, seja
por não ser caso de habeas data, seja por lhe faltar algum dos requisitos previstos na lei,
poderá o fazer desde logo, cabendo dessa decisão o recurso de apelação (art. 15 da Lei
ns 9.507/97).
Não se tratando de caso de indeferimento, o juiz, ao despachar a petição inicial,
determinará a notificação do coator, para que no prazo de dez dias preste as informações
que julgar necessárias. Juntamente com a notificação, seguirá a segunda via do habeas
data instruída com a documentação inicial. Após o término desse prazo, será ouvido o
Ministério Público, dentro de cinco dias, e os autos serão conclusos ao juiz para decisão
a ser proferida também em cinco dias.
Da sentença que conceder ou negar o habeas data caberá o recurso de apelação.
Ressalte-se que no procedimento previsto para o habeas data só há lugar para recursos
voluntários, não se repetindo a previsão do art. 12 da Lei nfi 1.533/51, que prevê o duplo
grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário) das decisões concessivas do mandado
de segurança.
Os prazos dos recursos no procedimento do habeas data, por ausência de expressa
previsão na referida lei, são os mesmos previstos no Código de Processo Civil, contando-se
em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público (CPC, art. 188).
São legitimados para interposição do recurso de apelação: o impetrante; o Ministério
Público; o coator e as entidades governamentais, da administração pública direta e
indireta, bem como as instituições, entidades e pessoas jurídicas privadas que prestem
serviços para o público ou de interesse público, desde que detenham dados referentes às
pessoas físicas ou jurídicas, a que pertencer o coator.
A lei expressamente determina no parágrafo único do art. 15 que: Quando a sentença
conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo. Dessa forma, a execução
da sentença concessiva de habeas data é imediata, mediante o específico cumprimento da
determinação da autoridade judiciária.
Ressalte-se que apesar de a lei excluir o efeito suspensivo da sentença que conceder
o habeas data, existirá a possibilidade de o Presidente do Tribunal ao qual competir o
conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença.
Dessa forma, como regra geral, o juiz de I a grau está impossibilitado de conceder
efeito suspensivo ao recurso de apelação da sentença que concedeu o habeas data, nada
impedindo, porém, a suspensão dos efeitos do habeas data por ato do Presidente do Tribunal
que deverá motivar seu despacho, cabendo agravo para o Tribunal que o presida. Sendo
assim, a suspensão da execução provisória da sentença concessiva de habeas data não
poderá ser obtida por meio do recurso de apelação, de qualquer outro recurso ou ação
genérica, nem mesmo por mandado de segurança, vez que a própria lei estipula, de forma
taxativa e expressa, a medida possível - despacho do Presidente do Tribunal.1
1 Note-se que essa previsão, arL 16 da Lei n° 9.507, de 12-11-1997, tem redação sem elhante a o art. 13 da
Lei n° 1.533, de 31-12-1951 (m andado de segurança), que foi analisado por H ely Lopes M eireles da seguinte