alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 435
cadeira. Obtidas as médias que cada partido necessitou para eleger seus representantes,
distribuem-se as cadeiras faltantes às melhores médias.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
• autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o
Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado;
• proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas
ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão
legislativa;
• elaborar seu regimento interno;
• dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação
ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de
lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias;1
• eleger dois membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
2.3.1 Suplência e permanência no partido
No caso de renúncia ou perda do mandato de deputado federal, deverá ser chamado
para assumir a vaga na Câmara dos Deputados o suplente, assim eleito e diplomado na
forma do sistema de representação proporcional (conferir neste capítulo, item 2.3).
Conforme análise no item 2.7.16, neste mesmo capítulo, em virtude do reconhecimento
da existência da fidelidade partidária em nosso ordenamento constitucional, tanto pelo
Tribunal Superior Eleitoral, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, perderá a condição
de suplente o candidato diplomado pela justiça eleitoral que, posteriormente, se desvincula
do partido pelo qual se elegeu, pois ambas as Cortes reconheceram que os mandatos
pertencem aos Partidos Políticos que, consequentemente, tem direito de preservá-los se
ocorrer cancelamento da filiação partidária ou transferência de legenda, sem justa causa.
Na hipótese de ter ocorrido coligações partidárias para as eleições proporcionais, a
suplência pertencerá à Coligação, pois, com o ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal,
“a coligação assume perante os demais partidos e coligações, os órgãos da Justiça Eleitoral
e, também, os eleitores, natureza de superpartido; ela formaliza sua composição, registra
seus candidatos, apresenta-se nas peças publicitárias e nos horários eleitorais e, a partir dos
votos, forma quociente próprio, que não pode ser assumido isoladamente pelos partidos
que a compunham nem pode ser por eles apropriado”, concluindo que “a sistemática estabelecida
no ordenamento jurídico eleitoral para o preenchimento dos cargos disputados
no sistema de eleições proporcionais é declarada no momento da diplomação, quando
são ordenados os candidatos eleitos e a ordem de sucessão pelos candidatos suplentes. A
mudança dessa ordem atenta contra o ato jurídico perfeito e desvirtua o sentido e a razão
1 Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, prom ulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário Oficial da
União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu que sua entrada
em vigor seria na data de sua prom ulgação.