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2 6 4 Direito Constitucional • Moraes
Com base na inelegibilidade reflexa, no caso de ocorrência de criação de Município
por desmembramento (CF, art. 18, § 4a) , o irmão do prefeito do Município-mãe não poderá
candidatar-se a Chefe do Executivo do Município recém-criado,1pois como salientou o
Supremo Tribunal Federal,
“o regime jurídico das inelegibilidades comporta interpretação construtiva dos
preceitos que lhe compõem a estrutura normativa. Disso resulta a plena validade
da exegese que, sorteada por parâmetros axiológicos consagrados pela própria
Constituição, visa a impedir que se formem grupos hegemônicos nas instâncias
políticas locais. O primado da ideia republicana - cujo fundamento ético-político
repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade - rejeita
qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar
o poder governamental, comprometendo, desse modo, a legitimidade
do processo eleitoral”.12
Da mesma forma, será inelegível para o mandato de Chefe do Poder Executivo alguém
que vive maritalmente3 ou em união estável,4 inclusive na hipótese de união estável homoafetiva,
com o Chefe do Poder Executivo, ou mesmo com seu irmão (afim de 2a grau), pois a
Constituição Federal estende o conceito de entidade familiar, nos termos do art 226, § 3a,5
e também, no caso da filiação socioafetiva, pois como decidiu o Tribunal Superior Eleitoral,
“ao se admitirem os direitos oriundos da filiação socioafetiva, reconhecem-se também, no
âmbito do Direito Eleitoral, todos os deveres inerentes ao parentesco, inclusive para as
hipóteses de inelegibilidades”.6 O mesmo ocorrendo no caso de casamento religioso, pois
“no casamento eclesiástico há circunstâncias especiais, com características de matrimônio
de fato, no campo das relações pessoais e, às vezes, patrimoniais, que têm
relevância na esfera da ordem política, a justificar a incidência da inelegibilidade”.7
• Norma excepcional e permissiva: no caso do cônjuge, parente ou afim já possuir
mandato eletivo, não haverá qualquer impedimento para que pleiteie a
reeleição, ou seja, candidate-se ao mesmo cargo, mesmo que dentro da cir-
1 Não há inelegibilidade, porém , na hipótese d e desmem bramento há dois ou mais pleitos (TSE - Consulta n°
926/DF - ReL Min. Fernando Neves, D iá r io d a J u s tiç a , Seção I, 2 set. 2003, p. 59; TSE - Resolução n- 21.465 -
Distrito Federal (Brasília) - ReL Min. Fernando Neves, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1,14 out. 2003).
2 STF - RE 158.314-2 - PR - I a T. - ReL Min. Celso de Mello - D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1, 12 fev. 1993. Nesse
mesm o sentido: Súmula 12 do TSE. N o mesmo sentido: TSE - Pleno - Consulta n° 997/DF - Rei. Min. Carlos
Velloso, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1,26 mar. 2004, p. 119.
3 TSE-Pleno-C onsulta 1212-82/D F - Rei. Min. Marcelo Ribeiro, DJe, 23-9-2011.
4 TSE - Pleno - Recurso Especial Eleitoral 36038/AL - Rei. Min. Arnaldo Versiani, Relator para
Acórdão Min. Henrique Neves, decisão: 16 -8 -20 11; TSE - Pleno - Consulta 1212-82/D F-R ei. Min.
Marcelo Ribeiro, decisão: 30-8-2011.
5 T S E -C o n s. 12.626-D F - C la s s e 10a - R e i. Min. Marco A u rélio - D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1 ,12 jun. 1992.
6 TSE - Pleno - Recurso Especial Eleitoral 54101-03/PI - Rei. Min. Arnaldo Versiani, decisão:
15 -2 -20 11.
7 R T J 148/844-845. Precedentes d o Supremo Dribunal Federal - RE n “ 106.043-BA; RE n” 98.935-8-PI e RE
nQ 98.968-PB.