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Tutela Constitucional das Liberdades 1 4 5
1.15 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais Criminais
O Tribunal local será competente para processar e julgar os habeas corpus contra
ato do juiz, nos Juizados Especiais Criminais, uma vez que o art. 98, I, da Constituição
Federal prevê somente a possibilidade de julgamento de recursos por turmas de juizes de
primeiro grau.1
Igualmente, os Tribunais Regionais Federais serão competentes para o processo e
julgamento de habeas corpus contra ato do juiz federal que atue nos Juizados Especiais
Federais, nos termos do art. 108,1, d, da Constituição Federal.*12 Nessa hipótese, não houve
qualquer previsão específica da EC na 22/99, que somente determinou que a lei federal
poderá dispor sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.3
1.16 Habeas corpus e recursos ordinários - concomitância
A impetração de habeas corpus e a interposição do respectivo recurso ordinário, referentes
ao mesmo ato, são condliáveis, ainda que articulem os mesmos fatos e busquem a
mesma situação jurídica, pois essa ação constitucional não encontra obstáculo na legislação
ordinária, em homenagem à liberdade de locomoção, proclamada constitucionalmente.
Dessa forma, tanto habeas corpus quanto o recurso devem ser apreciados, embora, eventualmente,
um julgamento possa repercutir no outro.4
Não cabe, porém, valer-se o impetrante do habeas corpus, para fazer subir recurso
interposto de decisão de tribunal a quo, quando ainda não publicado o acórdão recorrido,
oportunidade em que se permite o processamento do recurso e a viabilidade de seu
recebimento.5
Portanto, por ser o habeas corpus uma ação constitucional que visa impedir lesão ou
restaurar o exercício do direito de liberdade, nada impedirá a concomitância com qualquer
recurso, pois prevenir ou fazer cessar a violência ou coação não encontra obstáculo por
determinação de rito ou encerramento do processo,6 sendo, porém, lícito ao Tribunal renn87.674-9/S
P-R el. Min. Sepúl veda Pertence, D iário da Justiça, Seção I, 6set. 2005, p. 30; S T F - 2 a T .- H C
na 8 8 .9 5 3 -l/ S P -R el. Min. Cezar Peluso, Diário da Justiça, Seção 1,6 set. 2005, p. 30.
1 Ver a esse respeito deste autor Juizado especial criminal: aspectos práticos da Lei na 9.099/95, em conjunto
com Pazzaglini, Smanio e Vaggione. São Paulo: Atlas, 1995, p. 78.
2 CF, art. 1 0 8 ,1, d: “ Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e ju lga r originariam ente os habeas
corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.”
3 CF, art. 98, parágrafo único.
4 STJ - Habeas Corpus na 1.527-6-R S , 5a T , Rei. Min. Vicente Cernicchiaro, v.u., j. 27-10-92, Diário da Justiça,
Seção I, de 5-4-93, p. 5.859.
s
STJ - 5a T. -Habeas Corpus n“ 1.388-7 - DF - Rei. M in. Flaquer Scartezzini - v.u. - Diário da Justiça, Seção
1, 31-8-92- p . 13.551.
6 STJ - 5 a T. - Habeas Corpus n ° 1.053 - PE - Rei. Min. Vicente Cernicchiaro - v.u. -D iá rio da Justiça, Seção
I, 9-3-92 - p. 2.592; STJ - 5a Túrma - RHC 1.951-0-SP - Rei. Min. Costa Lima - Diário da Justiça, Seção I, 29-
5-92, p. 10.331.