alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

694 Direito Constitucional • Moraes
Há a possibilidade de apresentação de emendas parlamentares nos 6 primeiros dias
que se seguirem à publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, porém, sua
apresentação obrigatoriamente deverá ocorrer perante a Comissão Mista.
Exige-se, para a apresentação de emenda parlamentar, a observância de pertinência
temática, ou seja, são vedadas emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada
na medida provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar.
No caso de a comissão mista apresentar parecer pela aprovação da Medida Provisória
com emendas, deverá, também, apresentar o projeto de lei de conversão, bem como o
projeto de decreto legislativo para regulamentação das relações jurídicas decorrentes da
vigência dos textos suprimidos ou alterados (Resolução CN 1/02, § 4a, art. 5°).
Em termos simétricos ao processo legislativo ordinário, nos termos da Resolução nfi
01/2002 do Congresso Nacional, havendo modificação no Senado Federal, ainda que decorrente
de restabelecimento de matéria ou emenda rejeitada na Câmara dos Deputados,
ou de destaque supressivo, será esta encaminhada para exame na Casa iniciadora, sob a
forma de emenda, a ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.
O Congresso Nacional, aprovando a medida provisória com alterações, estará transformando-a
em projeto de lei de conversão, que será enviado, pela Casa onde houver sido
concluída a votação, à análise do Presidente da República, para que o sancione ou vete, no
exercício discricionário (conveniência e oportunidade) de suas atribuições constitucionais.
Uma vez sancionado o projeto de lei de conversão, o próprio Presidente da República o
promulgará e determinará sua publicação.
4.3.3 R e je içã o exp ressa da m edida p ro visó ria pelo C o n g resso N a cional
Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória perderá seus
efeitos retroativamente,1cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes, no prazo de 60 dias.
Rejeitada Medida Provisória por qualquer das Casas, o Presidente da Casa que assim
se pronunciar comunicará o fato imediatamente ao Presidente da República, fazendo
publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de rejeição de Medida Provisória.
Importante ressaltar que não existe possibilidade de reedição de medida provisória
expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional. Neste ponto, filiamo-nos integralmente
à opinião consensual da doutrina constitucional brasileira, que enfatiza com veemência a
impossibilidade jurídico-constitucional de o Presidente da República editar nova medida
provisória cujo texto reproduza, em suas linhas fundamentais, os aspectos essenciais da
medida provisória que tenha sido objeto de expressa rejeição parlamentar.12
Tratando-se de medida provisória formalmente rejeitada, o Supremo Tribunal Federal
não admite sua reedição,3 pois o Poder Legislativo seria provocado para manifestar-se,
1 Da mesma form a, a Constituição Italiana p revê a perda da eficácia com efeitos retroativos, se não houver
conversão em sessenta dias da data de sua publicação (a r t 77).
2 STF - Pleno - Adin na 293-7/600-DF - Medida Liminar, Rei. M ia Sepúlveda Pertence.
3 STF - Pleno - Adin n°295-3/DF - M edida Liminar, j. 22-6-90 - Rei. M ia Paulo Brossard.