alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos Políticos 245
Enquanto o plebiscito é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no g o zo de seus
direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso
Nacional,1 o referendo consiste em uma consulta posterior sobre determinado ato
governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia (condição suspensiva),
ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia (condição resolutiva).12
Saliente-se, novamente, que p or se tratar de exercício da soberania, somente àqueles
que detiverem capacidade eleitoral ativa será permitido participar de ambas as consultas.
7 ELEGIBILIDADE
7.1 Conceito
Elegibilidade é a capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de o cidadão
pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que
preenchidos certos requisitos.
7.2 Condições
Não basta possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) para adquirir a capacidade
eleitoral passiva (poder ser eleito). A elegibilidade adquire-se por etapas segundo faixas
etárias (art. 14, § 3a, VI, a até d).
1 O art. 2D, § 1D, da Lei n ° 9.709/98 definiu que “ o plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo
ou adm inistrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou den egar o que lhe tenha sido subm etido” .
2 O art. 2D, § 2D, da Lei n ° 9.709/98 defin iu que “ o referen do é convocado com posterioridade a ato legislativo
ou adm inistrativo, cum prindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeiçã o”. Em relação à regu lam en tação do
referendo sobre o desarmamento: TSE - Consulta nQ1 .1 7 2 / D F -R el. M in. Luiz Carlos M adeira, D iário da Justiça,
Seção I, 20 set. 2005, p. 96.