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5 6 2 Direito Constitucional • Moraes
As regras básicas para composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais são:
• Nos tribunais em que o Órgão Especial contemplar número ímpar de membros,
a apuração das metades será realizada arredondando-se para maior o número
de vagas relativas à metade a ser provida por antiguidade.
• Vagas por antiguidade: essas vagas no Órgão Especial, respeitadas as respectivas
classes (CF, art. 94 - quinto constitucional), serão providas, mediante ato de
efetivação do Presidente do Tribunal, pelos membros mais antigos do Tribunal
Pleno, conforme ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem,
observados os mesmos critérios nos casos de afastamento e impedimento.
• Vagas por eleição: a eleição para preenchimento da metade do Órgão Especial
será realizada por votação secreta, entre os membros do Tribunal Pleno, convocado
especialmente para essa finalidade, sendo inadmitida a recusa do encargo
(art. 99 da LOMAN), salvo manifestação expressa antes da eleição (art. 102,
infine, da LOMAN).
• Quinto constitucional: o Órgão Especial deverá respeitar a previsão do art. 94 da
Constituição Federal, reservando vagas destinadas à representação dos advogados
e membros do Ministério Público. As vagas destinadas a serem preenchidas
por eleição deverão respeitar as classes respectivas, inclusive, quando for o caso,
observando a alternância prevista no art. 100, § 2° da LOMAN.
• Quórum para eleição: serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem
maioria simples dos votos dos membros do Tribunal Pleno.
• Critério de desempate: no caso de empate na votação, prevalecerá o candidato
mais antigo no Tribunal.
• Mandato e possibilidade de recondução: o mandato de cada membro eleito do
Órgão Especial será de dois anos, permitida uma única recondução. Observe-se
que o magistrado que tiver exercido por quatro anos a função de membro da
metade eleita do Órgão Especial estará inelegível, até que se esgotem todos os
nomes ou não haja novos candidatos.
• Suplência: serão considerados suplentes, na ordem decrescente de votação, os
membros não eleitos.
• Regra de transição 1: todas as vagas que ocorrerem no Órgão Especial a partir
de I a de janeiro de 2005 serão preenchidas por eleição, até que se complete a
composição da metade eleita. Dessa forma, os integrantes do Órgão Especial
que assumiram até a citada data permanecerão exercendo suas funções, sendo
declarada a vacância das demais vagas - mesmo que anteriormente preenchidas
- e convocadas eleições em 30 dias da publicação da Resolução na 16/2006,
para o preenchimento de todas as vagas surgidas após I a de janeiro, até q ue se
complete metade dos integrantes.
• Regra de transição 2: o Conselho Nacional de Justiça preservou, nos Tribunais
que já realizaram o preenchimento das vagas do Órgão Especial e dos órgãos
diretivos, os resultados das respectivas eleições, determinando adequação
imediata à duração do mandato e a possibilidade de uma única recondução.
• Regra de adequação: todos os Tribunais que tenham constituído ou constituírem
Órgão Especial deverão compatibilizar seus regimentos internos aos termos da
Resolução na 16/2006 do Conselho Nacional de Justiça.