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Sistema Tributário Nacional 9 0 1
A retenção injustificada por parte dos Estados e do Distrito Federal possibilita, nos
termos do art. 34, V, b, a intervenção federal.
Apesar de a redação anterior do parágrafo único do art. 160 referir-se somente à
União, a norma de seu caput era direcionada também aos Estados, que não poderíam
reter ou estabelecer qualquer restrição à entrega dos recursos por eles arrecadados aos
Municípios (conferir quadros de repartição das receitas tributárias).
AECna 29, de 13-9-2000, possibilitou expressamente tanto à União quanto aos Estados
o condicionamento da entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive
de suas autarquias. Trata-se, pois, de duplo direito, consistente no direito de retenção e
no direito de compensação.1
Além disso, a EC na 29/00 acrescentou a possibilidade de suspensão de todos os repasses
de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que
não cumprirem a aplicação mínima dos percentuais constitucionais em ações e serviços
públicos de saúde, nos termos do art. 198, § 2a, II e III.
Ressaltamos, ainda, que, além de o texto constitucional prever a possibilidade de
retenção de verbas, o descumprimento de aplicação mínima dos percentuais em ações e
serviços públicos de saúde possibilita a intervenção federal nos Estados (CF, art. 34, VII,
e) e a intervenção estadual nos Municípios (CF, art. 35, III).
O texto constitucional reserva à lei complementar a regulamentação dos preceitos
básicos para garantir a efetiva realização do repasse de verbas decorrente da repartição
constitucional das receitas tributárias.
Além disso, estabelece como função do Tribunal de Contas da União a realização do
cálculo das quotas referentes aos fundos de participação.12
No intuito de garantir a transparência da gestão dos recursos derivados da arrecadação
tributária e em obediência ao princípio da publicidade (CF, art. 37, caput), o texto constitucional
determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulguem
os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de
origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Além disso, o art. 162 da Constituição Federal fixa o prazo para a publicação, que
deverá ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.
8 REGRAS CONSTITUCIONAIS PARA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Os arts. 157 a 162 da Constituição Federal estabelecem as regras de redistribuição de
rendas tributárias, da seguinte maneira:
1 FERREIRA, Pinto. Comentários... Op. cit. v. 5, p. 511.
2 STF - P l e n o - M S n° 22.799-1 / P R - Rei. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção 1,12ju n. 1998, p. 55.