alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 3 1
alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro sig
nificado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua.
Apontando a relatividade dos direitos fundamentais, Quiroga Lavié1afirma que os
direitos fundamentais nascem para reduzir a ação do Estado aos limites impostos pela
Constituição, sem contudo desconhecerem a subordinação do indivíduo ao Estado, como
garantia de que eles operem dentro dos limites impostos pelo direito.
A própria Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, expressamente, em
seu art. 29 afirma que
“toda pessoa tem deveres com a comunidade, posto que somente nela pode-se
desenvolver livre e plenamente sua personalidade. No exercício de seus direitos
e no desfrute de suas liberdades todas as pessoas estarão sujeitas às limitações
estabelecidas pela lei com a única finalidade de assegurar o respeito dos direitos
e liberdades dos demais, e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem
pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Estes direitos e liberdades
não podem, em nenhum caso, serem exercidos em oposição com os propósitos e
princípios das Nações Unidas. Nada na presente Declaração poderá ser interpretado
no sentido de conferir direito algum ao Estado, a um grupo ou uma pessoa, para
empreender e desenvolver atividades ou realizar atos tendentes a supressão de
qualquer dos direitos e liberdades proclamados nessa Declaração”.
3 DIREITOS EGARANTIAS INDIVIDUAIS
3.1 Diferenciação entre direitos e garantias individuais
Diversos doutrinadores diferenciam direitos de garantias fundamentais. A distinção
entre direitos e garantias fundamentais, no direito brasileiro, remonta a Rui Barbosa, ao
separar as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal
aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos
direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos; estas, as garantias; ocorrendo
não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia
com a declaração do direito.
Para Canotilho, rigorosamente, as clássicas garantias são também direitos, embora
muitas vezes se salientasse nelas o caráter instrumental de proteção dos direitos. As garantias
traduzem-se quer no direito dos cidadãos a exigir dos poderes públicos a proteção dos
seus direitos, quer no reconhecimento de meios processuais adequados a essa finalidade
(exemplo: direito de acesso aos tribunais para defesa dos direitos, princípios do nullum
crimen sine lege e nullapoenasine crimen, direito de habeas corpus, princípio do nonbis in
idem) ? A mesma diferenciação faz Jorge Miranda afirmando que “clássica e bem actual é a
contraposição dos direitos fundamentais, pela sua estrutura, pela sua natureza e pela sua
função, em direitos propriamente ditos ou direitos e liberdades, por um lado, e garantias 12
1 Derecho constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1993. p. 123.
2 CANOTILHO, J. J. G om es.Direito... O p .c it.p . 520.