alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 9 3
• as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juizes federais
da região;
• os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou
de juiz federal;
• os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
• os conflitos de competência entre juizes federais vinculados ao Tribunal.
Além disso, em grau recursal, os Tribunais Regionais Federais têm competência para o
julgamento das causas decididas pelos juizes federais e pelos juizes estaduais no exercício
da competência federal da área de sua jurisdição.
B .2 Ju ize s federais
Aos juizes federais, o art. 109 estabelece competir processar e julgar: as causas em
que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas1 na
condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes
de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; as causas entre Estado
estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente
no País; as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro
ou organismo internacional; os crimes políticos12 e as infrações penais praticadas em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas
ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça
Militar e da Justiça Eleitoral; os crimes previstos em tratado ou convenção internacional,
quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no
estrangeiro, ou reciprocamente; os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos
determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; os
habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento
provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; os
mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados
os casos de competência dos tribunais federais; os crimes cometidos a bordo de navios
ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; os crimes de ingresso ou
permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur,
e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade,
inclusive a respectiva opção, e à naturalização e a disputa sobre direitos indígenas.
1 C om pete à Ju s tiç a F ed eral o p rocesso e ju lg a m e n to de crim e am b ien tal d e e x tra ção d e cascalh o sem au to riz a ­
ção a m b ien ta l, p or tratar-se de bem na U nião (S T J - T erceira S eção - C C 1 1 6 .4 4 7 / M T - R ei. M in. M aria T h ereza
de Assis M oura, d ecisão: 2 5 -5 -2 0 1 1 ), bem com o crim e co n tra o m eio a m b ien te (p esca sem au to rização m ed ian te
p etrech os proibidos) p raticad o em á re a a d ja cen te à unid ade de c o n serv ação fed eral (S T J - T erceira Seção - CC
1 1 5 .2 8 2 / R S - R ei. M in. M a ria T h ereza de A ssisM o u ra , d ecisão: 8 -6 -2 0 1 1 ) ; d iv ersam en te, p o rém , com p etem à
Ju s tiç a C om um estad u al o p ro cesso e o ju lg a m e n to de crim e p raticad o co n tra o Banco do B rasil ( R T J 1 5 8 / 1 5 9 ).
2 Em re la ção à co n ceitu a çã o de crim e p olítico , conform e já citado n o cap ítu lo sobre extra d içã o , im p o rtan te
salien tar o enten d im en to do Suprem o T rib u n al F ed eral de “rep elir-se, no caso co n creto , a existên cia de crim e
p o lítico , dado que n ã o d em onstrada a d estin a çã o de a te n ta r, e fe tiv a ou p o te n cia lm en te , c o n tra a s o b e r a n ia
n a c io n a l e a e s t r u t u r a p o lít ic a b r a s ile ir a " (ST F - 2 a T. - HC n° 7 3 .4 5 2 / R J - R ei. M in. M au rício C o rrêa, D i á r i o d a
J u s tiç a , S eção I, 2 7 ju n . 1 9 9 7 , p. 3 0 .2 2 6 ).