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5 9 6 Direito Constitucional • Moraes
4 .7.8 C o m p o siç ã o d o s Trib u n a is R e g io n a is F e d e ra is, d o s T rib u n a is
R e g io n a is do Trabalho, d o s T rib u n a is d o s E s t a d o s e do D istrito
F e d e ra l e Territó rio s: R E G R A D O “Q UINTO C O N S T IT U C IO N A L"
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados,
inclusive dos Tribunais de Justiça Militar onde houver,1do Distrito Federal e Territórios
e dos Tribunais Regionais doTrabalho será composto de membros do Ministério Público,
com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla
pelos órgãos de representação das respectivas classes, que encaminharão as indicações ao
Tribunal respectivo, que formará lista tríplice, enviando-a ao chefe do Poder Executivo que,
nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação (CF, arts.
94 e 115,1),12 sem qualquer participação do Poder Legislativo, seja federal, seja estadual,
por ausência de previsão da Constituição Federal.3
O requisito constitucional exigido para os membros do Ministério Público é objetivo,
qual seja, possuir mais de 10 anos de carreira.
Diversamente, os requisitos constitucionais exigidos para a classe dos advogados são
objetivos e subjetivos: (1) notório saber jurídico; (2) reputação ilibada; (3) mais de dez
anos de efetiva atividade profissional.
Em situação análoga (análise dos requisitos subjetivos para escolha do terço constitucional
dos advogados para o STJ), a 2- Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por
maioria de votos (3 x 2),4 pela possibilidade do Superior Tribunal de Justiça recusar lista
sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento do 1/3
constitucional daquela Corte, quando nenhum dos candidatos obtém a votação regimental
mínima para adentrá-la e, consequentemente, ser submetido à escolha do Presidente da
República para o preenchimento da vaga.5
Importante salientar que a regra constitucional prevê expressamente a obrigatoriedade
de que 1/5 dos assentos nos Tribunais estaduais, inclusive onde houver Tribunais de Justiça
Militares, distritais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais,
independentemente da composição do respectivo tribunal ser ou não múltiplo de cinco,
1 S T F - P l e n o - R E 4 8 4 3 8 8 / S P -R e d . p/A córdão M in. Luiz F u x , d ecisão: 1 3 -1 0 -2 0 1 1 .
2 O Su p rem o T ribunal F ed era l afirm o u a im p ossibilid ade d o T rib u n al de a lte ra r a co m p o sição da lista sêxtupla
enviad a, in d ep en d en tem en te, p o rém , da n ecessid ade de v e rifica çã o d o p reen ch im en to dos req u isito s c o n stitu ­
cio n a is de seu s com p onen tes. D essa fo rm a , “n a au sên cia d e req u isito co n stitu cio n a l, em re la çã o a qualquer dos
can d id ato s in d ica d o s p e la cla sse , n ã o c a b e ao trib u n a l su b stitu ir a lista a ele en cam in h ad a p o r o u tra , a in d a que
co n stitu íd a p o r n o m es in d icad o s p ela s corp o raçõ es p a ra v agas d iv ersas do ‘quin to co n stitu cio n al’, m as devolver,
d e fo rm a m otivada, a lis ta sêx tu p la à co rp o ra ção d a qual e m an ad a, para que a re fa ça, total o u p arcialm en te,
co n fo rm e o n ú m ero dos can d id a to s d esqualificad o s” (S T F - P len o - M S n2 2 5 6 2 4 / S P - R e i. M in . S ep ú lv ed a
P e rte n ce, d ecisão: 6 - 9 -2 0 0 6 - I n f o r m a t iv o S T F n2 4 3 9 )
3 N esse s en tid o , o S T F c o n ced eu lim in ar p ara su sp en d er a e fic á c ia d e p revisão da EC 2 5 / 0 8 à C o n stitu ição do
E stad o de São Pau lo, q u e p asso u a e x ig ir a a p rovação do esco lh id o pela m aio ria a b so lu ta d a A ssem bléia Legisla
tiv a (ST F - P len o - ADI 4 1 5 0 / S P - R eL M in. M a rco A u rélio, d ecisão : 8 -1 0 -2 0 0 8 ).
4 Votaram a favor d a p ossibilid ad e o s M inistros Eros Grau, C ezar P elu so e Eüen G ra cie ; e co n tra, os M inistros
C elso de M ello e Jo a q u im B arbo sa.
s
S T F - 2 a T. - RM S 2 7 9 2 0 / D F - R ei. M in. E ro s G rau , d ecisão : 6 - 1 0 -2 0 0 9 . I n f o r m a t iv o S T F n“ 5 6 2 .