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470 Direito Constitucional • Moraes
• momento da prática do crime: independentemente da natureza da infração penal,
somente haverá incidência da imunidade formal em relação ao processo quando
tiver sido praticada pelos congressistas após a diplomação;
• termos para sustação do processo criminal: somente poderá ser iniciado o procedimento
pela Casa Legislativa respectiva, se houver ação penal em andamento, ou
seja, após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal
Federal; persistindo essa possibilidade até decisão final ou até o término do
mandato, quando, então, cessarão todas as imunidades;
• provocação de partido político com representação da própria Casa Legislativa: importante
ressaltar que não será da ciência do STF à Casa Legislativa respectiva,
informando do início de ação penal contra parlamentar por crime praticado
após a diplomação, que iniciará o procedimento para análise da sustação do
processo criminal. Haverá necessidade de provocação de partido político com
representação da Casa respectiva. A Casa Parlamentar não poderá, portanto, agir
de ofício ou mesmo por provocação de qualquer de seus membros. A EC ne 35/01
somente concedeu legitimidade aos partidos políticos para a deflagração desse
procedimento, por seus órgãos dirigentes, nos termos de seus próprios estatutos;
• prazo para análise do pedido de sustação: a Casa Legislativa terá 45 (quarenta
e cinco) dias do recebimento do pedido de sustação pela Mesa Diretora, para
votar o assunto, sendo improrrogável esse prazo;
• quórum qualificado para a sustação do processo: o § 3a, do arL 53, exige “voto da
maioria de seus membros”, ou seja, para que a Casa Legislativa suspenda o andamento
da ação penal contra parlamentar por crime praticado após a diplomação;
deverá obter a maioria absoluta dos votos, que deverão ser ostensivos e nominais.
A nova disciplina da imunidade formal, em face de sua natureza processual, tem
aplicação imediata, permitindo ao Supremo Tribunal Federal o início da ação penal em
relação a todas as infrações penais praticadas por parlamentares, inclusive em relação
àquelas em que a licença - até então exigida - tivesse sido negada.1
No tocante à abrangência da imunidade formal, independem de licença quaisquer
processos ou medidas de natureza cível, administrativa ou disciplinar, ou mesmo procedimentos
criminais em relação a infrações penais praticadas antes da diplomação.
Igualmente, a imunidade formal processual não produzirá nenhum efeito em relação
ao prosseguimento de processo criminal, nas hipóteses em que, ao tempo de sua investidura,
o parlamentar já estivesse sendo processado, em qualquer juízo ou Tribunal. Nessa
1 Nesse sentido: STF - “ Da natureza m eram ente processual do instituto, resulta que a abolição pela EC
35/01 de tal condicion am en to da instauração ou do curso do processo é de aplica b ilid a d e im ediata, in ­
dependentem ente da in dagação sobre a eficácia tem p oral das em endas à Constituição: em consequência,
desde a publicação da EC 35/01, tornou-se prejudicado o ped ido de licença pendente de apreciação pela
Câmara com petente ou sem e fe ito a sua denegação, se já deliberada, devendo prosseguir o fe ito do ponto
em que paralisado. 3. Da rem oção do em pecilho à instauração ou à sequência do processo contra o membro
do Congresso Nacional, decorre retom ar o seu curso, desde a publicação da EC 35/01, a prescrição anteriorm
ente suspensa” (STF - Pleno - IN Q O n° 1566-1/AC - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça,
Seção 1,22 mar. 2002, p. 32). No mesmo sentido: STF - Pleno - IQ n° 1,517-2/GO - Rei. Min. Celso de M ello,
Diário da Justiça, 8 abr. 2002, p. 4.