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1 3 2 Direito Constitucional • Moraes
que fosse processado por juiz competente, anulando-se a sentença condenatória, se houvesse,
e todo o processado”.1
Essa é a tendência atual do habeas corpus, que é meio idôneo para garantir todos
os direitos do acusado e do sentenciado relacionados com sua liberdade de locomoção,12
ainda que pudesse, como salienta Celso de Mello, “na simples condição de direito-meio,
ser afetado apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo”.3
O habeas corpus não poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade
que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir,4 assim,
por exemplo, não caberá habeas corpus para questionar pena pecuniária (Súmula STF
693)5 ou quando já extinta a pena privativa de liberdade (Súmula STF 695),6 ou ainda
o habeas corpus não é a medida cabível para trancamento de processo administrativo7
ou para sustar decisão judicial que determinou afastamento liminar de cargo público.8
Igualmente, não será cabível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de
habeas corpus, pois não há possibilidade jurídica de proteção a uma inexistente liberdade
de locomoção.9
Na apreciação de habeas corpus, o órgão competente para seu julgamento não está
vinculado à causa de pedir e pedido formulados. Havendo, pois, a convicção sobre a existência
de ato ilegal não veiculado pelo impetrante, cumpre-lhe afastá-lo, ainda que isto
implique concessão de ordem em sentido diverso do pleiteado, conforme depreende-se
do art. 654, § 2a, do Código de Processo Penal.10
Assim, na defesa da liberdade de locomoção, cabe ao Poder Judiciário considerar
ato de constrangimento que não tenha sido apontado na petição inicial, inclusive com a
1 MIRANDA, Pontes de. Comentários... Op. dt. p. 323.
2 STF, I a T., HC 116472/SP, Rei. M in. Marco Aurélio, julgam ento: 5-11-2013; STF, 2aT .,A I 856301 ED-AgR/
RS, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, julgam ento: 26-11-2013; STF, 2a T., HC 118287/PR, Rei. Min. Ricardo
Lewandowski, 24-9-2013; STJ, RHC n“ 2.238-7 RS, 6a T., Rei. Org. Min. José Cândido, Rei. Des. Min. Vicente
Cernicchiaro, maioria, j. 30-11-92, Diário da Justiça, Seção I, de 29-3-93, p. 5.267.
3 MELLO FILHO, José Celso. Constituição... Op. cit. p. 459.
4 STF, I a T., HC 119060/RS, Rei. M in. Dias Toffoli, 22-10-2013; STF, 2a T., RE 597365 AgR-AgR/ES, Rei.
Min. Ricardo Lewandowski, julgamento: 6-11-2013; STF - I a T. - HC n2 69.419-5 - MS - Rei. Min. Sepúlveda
Pertence - v.u. -D iá rio da Justiça, Seção 1,28-8-92 - p . 13.455; STF - 2a T. - HC na 69.185-4 - PR - Rei. Min.
Célio B o rja -v.u . - Diário da Justiça, Seção 1,8-5-92- p . 6.267.
5 STF, 2a T., HC 110946/RS, Rei. M in. Ayres Britto, 29-11-2011; STF - HC na 74.002-2/SP, l a T., Rei. Min.
lim ar G alvão, Diário da Justiça, Seção I, 30 ago. 1996, p. 30.606.
6 STF, I aT , RH C 107855 AgR/DF, R ei. M in. Luiz Fux, 5-11-2013.
7 STF - I a T. - HC 100.664/DF - Re!. Min. Marco Aurélio, decisão: 2-12-2010.
8 STF, I a T., HC 110537 AgR/DF, Rei. M in. Roberto Barroso, 22-10-2013.
9 STF - Pleno - HC n292.921/BA - Rei. M in. Ricardo Lewandowski, decisão: 19-8-2008.
10 STF - 2a T. - HC n ° 69.421-SP - Rei. M in. Marco Aurélio - v.u.-D iário da Justiça, Seção 1,28-8-92 - p. 13.455.