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164 Direito Constitucional • Moraes
A Lei nQ12.016/09 expressamente admitiu a possibilidade de ajuizamento do mandado
de segurança pelo titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições
idênticas, de terceiro, desde que o seu titular não ajuize o devido writ no prazo de 30 dias,
quando notificado judicialmente.
Em relação ao Ministério Público, conforme o art 32 da Lei na 8.625/93 (Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público),1os Promotores de Justiça que atuam na primeira
instância judicial podem ajuizar mandado de segurança inclusive perante os tribunais
locais, desde que o ato ou a omissão ilegais advenham de juízo de primeira instância em
processo que funcione, o que significa dentro de sua esfera de atribuições, determinadas
pela lei. Conforme já tivemos a oportunidade de destacar, em nossa obra conjunta com
Pazzaglini, Smanio e Vaggione,
“a atividade de impetração de mandado de segurança pelo Promotor de Justiça
que atua em primeiro grau de jurisdição tem a mesma natureza da interposição
de recurso aos Tribunais, que está distanciada da atribuição do Ministério Público
junto aos Tribunais”.12
É esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
exposto já na vigência da atual Lei Orgânica Nacional, afirmando que como o Ministério
Público é parte na relação jurídica processual, pode utilizar-se do mandado de segurança
quando entende violado direito líquido e certo, competindo a impetração, perante os
Tribunais locais, ao Promotor de Justiça quando o ato atacado emana de Juiz de primeiro
grau de jurisdição.3
3.7 Legitimação passiva - impetrado
Sujeito passivo é a autoridade coatora que pratica ou ordena concreta e especificamente
a execução ou inexecução do ato impugnado, responde pelas suas consequências
administrativas e detenha competência para corrigir a ilegalidade, podendo a pessoa
jurídica de direito público, da qual faça parte, ingressar como litisconsorte.4 E firme e
1 No Estado de São Paulo, a Lei Complementar Estadual nD 734, de 26-11-1993 (Lei Orgânica Estadual do
Ministério Público) dispõe em seu art. 121, expressamente, a faculdade dos Prom otores de Justiça de impetrar
mandado de segurança perante os Tribunais.
2 PAZZAGLINI FILHO, M arino; MORAES, A lexandre de, SMANIO, G ianpaolo Poggio, VAGGIONE, Luiz Fernando.
Op. cit. p. 80.
3 STF - 2g T. - Habeas Corpus ne 69.802-6 - Rei. Min. Paulo Brossard, Diário da Justiça, Seção 1,2 abr. 1993; STF -
KTJ128/1199; S T J - Recurso em Mandado de Segurança n° 5.370-9 - Rei. Min. Barros Monteiro, Diário da Justiça,
Seção I, 29 maio 1995; STJ - Recurso em mandado de segurança nQ1.447-0-SP - Rei. Min. Vicente Cernicchiaro,
Diário da Justiça, Seção I, 14 mar. 1994, p. 4.533. Para conferir a ín tegra das em entas, ver nosso Juizado especial
criminal: aspectos práticos da Lei nD9.099/95, em conjunto com Pazzaglini, Smanio e Vaggione, São Paulo: Atlas,
1996, p. 80-82.
4 Conform e destacou o Superior Tribunal de Justiça, “ em sede de mandado de segurança, deve figurar no
polo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de
atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade” (STJ - 3a Seção - MS nQ3.864-6/DF - Rei. Min.
Vicente Leal ,Diário da Justiça, Seção I, 22 set. 1997, p. 46.321).